Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PELEGRINO & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 13.147.054/0001-26, estabelecida a Avenida Tancredo de Almeida Neves nº 980, Jardim Tanaka em Tangará da Serra–MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por FABIANE DOS SANTOS FACHINA ALMEIDA, ocupando o cargo de Representante legal, RG nº 1.590.184-0 e CPF nº 003.915.561-77, detentora da Ata de Registro de Preços nº 003/2018, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 005/2018, realizado pela Prefeiitura Municipal de Querencia-MT, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E REEQUILIBRIO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda de acordo as cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de vigência e manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, objeto do Contrato originário, a Cláusula Terceira – da forma de execução, Prazo e Vigência do Contrato e Clausula Quarta.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E VALOR

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 02/08/2023, ou até a realização de um novo processo licitatório.

2.2 – Conforme estipulado no contrato originário, o valor mensal será corrigido pelo índice do IGPM/FGV, com um percentual acumulado nos últimos 12 meses, num percentual acumulado de (+) 10,076790 %%.

2.2.1 – Com o reajuste no percentual mencionado no inciso 2.2, o valor mensal passará a ser de R$ 3.615,58 (três mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais, perfazendo o valor total de R$ 43.386,96 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, Inciso II c/c IV e Art. 65, II, alínea “d” da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme o contrato originário.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade da continuação dos serviços por tratar-se de serviços contínuos, conforme menciona-se na solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 097/2018 e termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 26 de Julho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

PELEGRINO & CIA LTDA - EPP

FABIANE DOS SANTOS FACHINA ALMEIDA

CONTRATADA

Fiscal do contrato

TESTEMUNHAS:

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CPF Nº .......................................... CPF Nº ..........................................