LEI MUNICIPAL N.º 1078/2022
3 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1078/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao recurso do Convênio 1088/2022, para o Circuito Araguaia de Futevôlei no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 14 – Secretaria Municipal de Esportes | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Esporte | ||
| Função: | 27 – Desporto e Lazer | ||
| SUBFUNÇÃO: | 812 – Desporto Comunitário | ||
| PROGRAMA: | 5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2183 – Eventos Esportivo - Circuito de Futevôlei Convenio 1088/2022 | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 25.800,00 |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Artist. Cientificas | R$ 16.200,00 |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.39 | Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 58.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 100.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, com a Redução da seguinte dotação:
| ÓRGÃO: | 09 – Secretaria Munic. Viação e Obras e Serv. Públicos | ||
| Unidade: | 01 - Secretaria Munic. Viação e Obras e Serv. Públicos | ||
| Função: | 15 - Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Públicos | ||
| PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serviços Públicos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1039 – Convênios do Estado | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ 100.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 100.000,00 | ||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 02 de agosto de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal