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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 245 DE 01DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação dE ÁREAS URBANAS, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto nº 702/2022 de 01 de julho de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Imóveis Área de Terras Urbana com a superfície de 38,9324ha e Área de Terras Urbanacom a superfície de 17,8334ha, ambos da Quadra 06, localizados no perímetro urbano desta cidade, devidamente matriculados sob n.ºs 42.102 e 42.104, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de LOTEAMENTO ÁRVORE TARUMÃ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n°. 16.977.428/0001-90, com sede na Avenida Nilo Torres, nº 651-W, Sala 05, Jardim Santa Lúcia, neste município de Tangará da Serra-MT, representada por suas únicas Sócias NASH CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.139.364/0001-08, estabelecida na Avenida São Sebastião, nº 4118, Bairro Quilombo em Cuibá-MT, representada por seu sócio administrador Hermes Bernardes Botelho Junior, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 027.950.506-09, residente e domiciliado a Rua Petúnias, Quadra 17, Lote 17, Casa 232, Condomínio Florais Cuiabá, Bairro Ribeirão do Lipa na cidade de Cuiabá; CONSTRUTORA SÃO FÉLIX – CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.912.562/0001-16, estabelecida na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, nº 372, Andar Superior, Sala 03, Bairro Santo Antônio do Pedregal, Cuiabá-MT, representada por seu sócio administrador Waldemar Caldas Filho, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 021.596.271-00, residente e domiciliado a Rua das Imnuias, nº 668, Condomínio Alphaville, Jardim Itália, Cuiabá-MT e LORENZETTI EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.475.884/0001-42, com sede a Rua Antônio José da Silva, nº 766-W, Sala 05, Térreo, Edifício Comercial e Residencial Capri, Centro, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, representada por seu sócio administrador Jackson Lorenzetti, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 487.894.881-72 e no RG n.º 499531 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Antônio José da Silva, nº 800-W, Centro, nesta urber; tendo como resultante o Loteamento Árvore Tarumã Ltda, perfazendo uma superfície total de 56,7658ha, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

Parágrafo único. A área unificada no caput, tem o valor venal de R$ 6.732.423,88 (seis milhões setecentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), conforme Certidão nº 037/2021.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.