A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 261 da Lei Complementar 01/2005,

R E S O L V E:

Art. 1º. Aplicar à Senhora RAQUEL DE AMORIM PEDRO, CPF 012.700.042-98, Matrícula nº 007757, Cargo de Técnico em Administração Escolar, Vínculo Contrato Administrativo Temporário, em exercício no CMEI Carlos Alberto Cruz, a pena de SUSPENSÃO, por 03 (três) dias, a partir da data de publicação, por descumprimento do disposto nos incisos V e VI do artigo 158, c/c Inciso XIII do artigo 160, ambos da Lei Complementar 001/2005.

Art. 2º. Serão observadas as condições previstas no § 2º do artigo 169 da LC 001/2005.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 21 de julho de 2022

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021