Interessado: REAVEL VEÍCULOS EIRELI

1. DOS FATOS

Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 035/2022 apresentado pela empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELI, na qual alega a necessidade de algumas correções no edital, sob o argumento de que é ilegal a exigência de "Memorial Descritivo", bem como de carga útil mínima.

Por fim, requer a retificação do Edital e Anexos, procedendo as devidas alterações pertinentes, e sua publicação.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Pois bem, preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem tal procedimento.

A impugnante discorda dos termos do edital no que tange a apresentação de Memorial Descritivo e limitação de carga mínima.

Primeiramente, insta observar que o Edital exige a apresentação de Memorial Descritivo com base na Portaria n º 190, de 29 de junho de 2009, porém tal normativo se refere tão somente ao procedimento para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT. Logo, não menciona nada a respeito de apresentação de Memorial Descritivo.

Além disso, a emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), com o código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), possibilita o registro e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN), bem como atende as disposições relativos à fabricação; importação; transformação e encarroçamento de veículos.

Desta forma, nitidamente merece guarida a justificativa da impugnante para que se não se faça exigência de tal documento.

No que tange a exigência de carga mínima justifica-se na necessidade de se buscar, em suas aquisições, o atendimento aos melhores padrões de segurança e economia. Não há que se falar aqui em direcionamento ou restrição de competitividade, haja vista que esta municipalidade procura sempre por itens que promovam economia não só na compra, como também promovam redução de custos a longo prazo, apresentando menores custos de manutenção e consumo.

Nessa esteira, a opção por capacidade mínima de carga total, ao invés de disposição livre, como almeja a Impugnante, poderia trazer certa limitação ao objetivo que se prente com a aquisição do objeto que atenda perfeitamente o objeto do certame.

Dessa forma, a aquisição de veículo com capacidade de carga total mínima de 1.530kg é, a longo prazo, mais vantajosa que a de um veículo com capacidade menor, o que justifica a sua escolha no presente certame licitatório.

A licitação é um procedimento administrativo orientado ao atingimento de certos fins. Fundamenta-se na realização de duas finalidades essenciais, que se concretizam no princípio da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa.

Segundo Marçal Justen Filho, "a licitação não é um fim em si mesmo, mas um instrumento apropriado para o atingimento de certas finalidades". Dessa forma, o Administrador não pode eleger um fim diverso daqueles previstos normativamente.

Também, o procedimento licitatório visa reduzir a irracionalidade nas decisões administrativas, quanto às contratações administrativas. É neste sentido que se petrifica o princípio da legalidade, o qual o administrador não pode fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a lei.

O direito proíbe a discriminação arbitrária, a escolha de produtos com preferências pessoais e subjetivas do administrador. A licitação consiste em um instrumento jurídico para afastar a arbitrariedade na seleção do contratante.

Por isso, o instrumento convocatório deve definir objetivamente as diferenças que s princípio da isonomia significa garantir tratamento igual aos iguais, bem como tratar os desiguais na medida de suas desigualdades.

A par disso, a empresa impugnante aduz que edital restringe a competitividade/concorrência em virtude das exigências com relação ao objeto licitado, porém as exigências lançadas no Termo de Referência não limitam a concorrência, nem tampouco direciona a apenas uma marca.

As características constantes decorrem do fato de a municipalidade atenda aos seus interesses de ofertar aos munícipes e motoristas melhor condição de trafegabilidade e segurança. Ademais, é dever da administração descrever as características do bem licitado no edital, sem que isso implique em limitação a competição.

Consoante se observa do Termo de Referência, apesar de algumas exigências, estas não se mostram desproporcionais, bem como não se evidencia a ocorrência de limitação que impeça a concorrência do certame licitatório.

Relevante assinalar ainda que, na hipótese da Administração alterar o edital, reduzindo as características mínimas requeridas, poderá o veículo adquirido não corresponder ao inicialmente planejado pela Administração, mas aquele que convém a determinado fornecedor.

Diante disso, não verifico na impugnação nenhuma demonstração documental indicando que as características elencadas pela Administração vai afetar a competitividade do certame ou comprometer o princípio da economicidade.

Assim sendo, torna-se evidente que tal exigência editalícia não merece ser revista, não restrigindo a amplitude na participação de eventuais licitantes no presente processo licitatório, em obediencia aos princípios que norteiam o procedimento licitatório.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo respeito eminente aos princípios da legalidade, da competitividade e da eficiência, decide-se CONHECER DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA pela empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELI., para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para que se faça a retirada da exigencia de Memorial Descritivo do projeto básico de adaptação, visto que tal exigencia é perfeitamente atendida com a apresentação do Certificado de Capacidade Técnico-Operacional (CAT), de acordo com a Portaria DENATRAN 190/2009, permanecendo as demais disposições do Edital inalteradas.

Poconé, 02 de Agosto de 2022

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro