1º TERMO DE APOSTILAMENTO ATA 13/2022.

Pelo presente instrumento de TERMO DE APOSTILAMENTO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 § 1º e § 2º II

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida treze de maio, Nº. 555, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa 78.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa: A.S. DE FREITAS SERVIÇOS –ME CNPJ: 28.587.072/0001-04. Endereço Rua Rondônia – 173, Bairro Jardim das Oliveiras III Cep: 78285.000 São José dos Quatro Marcos-MT. Neste ato representado pelo senhor ALESSANDRO SILVEIRA FREITAS RG: 90230 E CPF: 936.015.301-04.

Doravante denominada CONTRATADA oriundo do Processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 19/2022,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo APOSTILAMENTO para SUPRESSÃO a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 13/2022, que reger-se-á pela Lei 10.520/02 e lei Federal 8.666/93 em seu Art. 65 § 1º e § 2º II. C/C §8º da mesma lei.

e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REJUSTE DO PREÇO

O presente termo terá por finalidade a supressão (decréscimo) DO VALOR firmado inicialmente., CONFORME SEGUE ANEXO. Desta forma fica assim reajustado o preço inicial do contrato supra referenciado.

ITEM	CÓD.	DESCRIÇÃO DO OBJETO
32	11.007.163	SERVICO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DO TIPO SONORIZACAO EM CARRO VOLANTE POTENCIA DE 81 A 100 DECIBEIS
Quantidade		226 Horas
Valor unitário	Inicial	325,00
Valor unitário atualizado		55,66
Valor total	Atualizado	12.579,16

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Projeto Atividade: 2015–Manutenção e encargos da Secretaria	522-33.90.30 – Material de Consumo Fonte: 0.1.500 – Rec. Ordinários 523 - 33.90.31 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte: Fonte: 0.1.500 – Rec. Ordinários

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO PUBLICIDADE FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 02 de Agosto de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

A.S. DE FREITAS SERVIÇOS –ME

CNPJ: 28.587.072/0001-04

Contratada