DECRETO Nº 163/2022
3 de Agosto de 2022
Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto 030/2021 de 25 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017, art 8º e incisos.
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo-I, do Decreto 030/2021 de 25 de Fevereiro de 2021, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.
Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subseqüente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino - MT, 01 de Agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
| CNPJ / CPF | INSC.MUNICIPAL | CONTRIBUINTE |
| 463.858.009-20 | 20312 | AMARILDO CHRISTOFOLLI |
| 522.855.539-00 | 19686 | MARINES CHRISTOFOLLI PARISENTI |
| 736.074.521-72 | SAMUEL ERNY CHRISTOFOLI PARISENTI | |
| 044.109.821-50 | SARAH CHRISTOFOLLI PARISENTI | |
| 548.511.819-49 | MARISTELA CHRISTOFOLLI BRANDAO | |
| 463.857.209-00 | ERNY PARISENTI | |
| 30.702.610/0001-06 | 19747 | AGROPECUARIA NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI |
| 06315338/0227-83 | 20699 | COFCO INTERNATIONAL BRASIL SA |
| 46.274.305/0001-92 | 21217 | KRC DIAMANTINO SPE S.A. |
| 22.933.751/0001-01 | 19781 | HIDROELETRICA SANTO ANTONIO I LTDA |
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Diamantino, 01 de Agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL