“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor deR$2.494.452,92 ( Dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), com recursos do excesso de Arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$2.494.452,92 ( Dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Adm. Geral

02 001 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

02001 041220020 2003 Manter o Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica e Dependências

3390140000 – 1500000000 Diárias - Civil R$ 40.000,00

3390300000 – 1500000000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 1500000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

02– GABINETE DO PREFEITO

02 005 Procuradoria Municipal

02 005 04 Administração

02 005 04 122 Adm. Geral

02 005 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

02005 04 122 0020 2006 Manutenção da Procuradoria do Município

3390390000 – 1500000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 55.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 122 Adm Geral

03 001 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

03 001 04 122 0020 1004 Aquisição de Veículos, Equip. e Mobiliário em Geral

4490520000 – 1500000000 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 35.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 122 Adm Geral

03 001 04 122 0020 Gestão Administrativa e fiscalizadora

0300104122 0020 2008 Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. de Administração.

3390140000 – 1500000000 Diárias - Civil R$ 40.000,00

3390300000 – 1500000000 Material de Consumo R$ 60.000,00

3390390000 – 1500000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 002 Setor de Finanças e Controle

03 002 04 Administração

03 002 04 123 Adm Financeira

03 002 04 123 0030 Gestão Financeira, orçamentaria e Tributaria

0300104122 0020 2009 Manter o Setor de Finanças

3390300000 – 1500000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 1500000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 003 Encargos Especiais do Município

03 003 28 Encargos Especiais

03 003 28 843 Serviço da Divida Interna

03 003 28 843 0030 Gestão Financeira, orçamentaria e Tributaria

03003 28 843 0030 9001 Custas Judiciais e Precatórios

3390910000 – 1500000000 Sentenças Judiciais R$ 99.452,92

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 001 Divisão de Ensino e Pesquisa

04 001 12 Educação

04 001 12 122 Administração Geral

04 001 12 122 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

04001 12 122 0020 2025 Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. de Educação

3390140000 – 1500100100 Diárias - Civil R$ 10.000,00

3390300000 – 1500100100 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 1500100100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

4490520000 – 1500100100 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 782 Transporte Rodoviário

04 005 12 782 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 782 0060 2016 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3390300000 - 15001001000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 15001001000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 170.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 006 Departamento de Ensino Infantil

04 006 12 Educação

04 006 12 365 Educação Infantil

04 006 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCACAO INFANTIL

04006 12 365 0070 2021 Manter as atividades da Educação Infantil

3390300000 -15001001000 Material de Consumo R$ 20.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

05 05005 10 122 0020 2041 Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3390140000–1500000000 Diárias - Civil R$ 40.000,00

3390320000–1500000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

4490520000–1500000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saude

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 122 0100 2029 Manutenção e Encargos com a Central de Regulação

3390300000 – 15001002000 Material de Consumo R$ 70.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saude

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2030 Manter as Unidades Básicas de Saúde

3350410000 – 15001002000 Contribuições R$ 120.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2028 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3390300000 – 15001002000 Material de Consumo R$ 40.000,00

3350410000 – 15001002000 Contribuições R$ 250.000,00

3390390000 – 15001002000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2035 Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

3390300000 – 15001002000 Material de Consumo R$ 10.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2036 Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação e Fisioterapia

3390300000 – 15001002000 Material de Consumo R$ 5.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

05 05005 10 122 0020 2041 Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3390140000–1500000000 Diárias - Civil R$ 40.000,00

3390320000–1500000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

4490520000–1500000000 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 25.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Atenção Básica

05 05005 10 303 0180 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 303 0180 2040 Manter a Farmácia Básica

3390300000 – 15001002000 Material de Consumo R$ 15.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

06 06002 08 243 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 243 0140 2044 Manter as Atividades do CMDCA e Conselho Tutelar

3390300000 – 15000000000 Material de Consumo R$ 5.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2049 Manutenção das Atividades do Cras

3350410000 – 15000000000 Contribuições R$ 10.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2053 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

3390300000 – 15000000000 Material de Consumo R$ 40.000,00

3390390000 – 15000000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06003 08 Assistência Social

06 06003 08 122 Administração Geral

06 06003 08 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

06 06002 08 122 0020 2050 Manter o Gabinete e Dependências da secretaria Mun. de Ação Social

3390140000–1500000000 Diárias - Civil R$ 10.000,00

3390300000–1500000000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390320000–1500000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00

3390390000 -1500000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 08001 20 122 Adm Geral

06 08001 20 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

06 08001 20 122 0020 2060 Manter o Gabinete e Dependências da Secret. Mun. de Agricultura

3390140000– 1500000000 Diárias - Civil R$ 5.000,00

3390390000- 1500000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 08001 20 601 Promoção de Produção Vegetal

06 08001 20 601 0050 Produção Agropecuária Sustentável

06 08001 20 601 0050 1029 Apoio as Associações e Prod. rurais e incentivos as cadeias Produtivas

3390300000–1500000000 Material de consumo R$ 25.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 04 Administração

09 09001 04 122 Administração Geral

09 09001 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

09 09001 04 122 0020 2063 Manter o Gabinete e Dep. Da Secretaria Mun. de Obras

3390300000–1500000000 Material de consumo R$ 120.000,00

3390390000- 1500000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 120.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 17 Saneamento

09 09001 17 452 Serviços Urbanos

09 09001 17 452 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09001 17 452 0040 2062 Manter o Serviço de coleta do Lixo Domiciliar

3390300000–1500000000 Material de consumo R$ 10.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 17 Saneamento

09 09002 17 512 Saneamento Básico Urbano

09 09002 17 512 0130 Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário

09 09002 17 512 0130 1041 Reforma na Estação de Tratamento de Esgoto Residencial -Sonho Meu.

4490510000–1500000000 Obras e Instalações R$ 370.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 17 Saneamento

09 09002 17 512 Saneamento Básico Urbano

09 09002 17 512 0130 Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário

09 09002 17 512 0130 2066 Manutenção do Departamento de Agua e Esgoto

3390300000– 1500000000 Material de consumo R$ 60.000,00

3390390000 – 1500000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

TOTAL = R$ 2.494.452,92

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso	Valor R$
15000000000 – Livre Aplicação	1.694.452,92
15001001000 – Educação - 25%	270.000,00
15001002000 – Saúde - 15%	530.000,00
TOTAL	2.494.452.92

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Porto Estrela- MT, 19 de Julho de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal