Decreto Nº 00058/2022

Data: 24/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0729/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.17.452.0040.2062 - MANTER O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO DOMICILAR

4.4.90.52.00.00 - 17000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00

(trezentos e cinquenta mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 25000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00

(cento e quarenta mil reais)

T O T A L R$ 490.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I e III da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e provenientes de anulação parcial de dotação.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) – FONTE DE RECURSO: 0100000000 – Fonte Livre

III – Os Provenientes de Anulação de Dotação.

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.04.122.0050.1025 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, EQUIPAMENTOS E MO

BILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 17000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.1038 - CONSTRUIR E AMPLIAR REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA

4.4.90.51.00.00 - 17000000000 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

T O T A L R$ 350.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de junho de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal