Decreto Nº 00051/2022

Data: 25/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 612.857,18 (seiscentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0728/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 612.857,18 (seiscentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) , para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 612.857,18 (seiscentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 25000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 152.400,00

(cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 25001001000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2012 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 69.000,00

(sessenta e nove mil reais)

04.040.0.5.12.306.0060.2014 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA

3.3.90.32.00.00 - 25001001000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1015 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 25001001000 - Obras e Instalações R$ 41.470,48

(quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.32.00.00 - 25001001000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 29.112,80 (vinte e nove mil, cento e doze reais e oitenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 25001001000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 25001001000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 137.684,70

(cento e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.306.0070.2020 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 46.000,00

(quarenta e seis mil reais)

04.040.0.6.12.365.0070.2021 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.32.00.00 - 25001001000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 12.189,20 (doze mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos)

3.3.90.39.00.00 - 25001001000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

T O T A L R$ 612.857,18

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

R$ 460.547,18 (quatrocentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) – FONTE DE RECURSO: 0101000000 – Educação 25%

R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) – FONTE DE RECURSO: 0100000000 – Livre Aplicação.

T O T A L R$ 612857,18

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 25 de maio de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal