Decreto Nº 00049/2022

Data: 23/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.945,32 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.945,32 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.020,00

(dois mil e vinte reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 2.000,00

(dois mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 1.738,00

(um mil e setecentos e trinta e oito reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.273,32

(nove mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 1.414,00

(um mil e quatrocentos e quatorze reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.400,00

(dez mil e quatrocentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 (sete mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.100,00

(três mil e cem reais)

T O T A L R$ 41.945,32

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.782.0170.2024 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 950,00

(novecentos e cinquenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 788,00

(setecentos e oitenta e oito reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.40.00.00 - 15001001000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P J J

R$ 5.500,00

(cinco mil e quinhentos reais)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.365.0070.2021 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.32.00.00 - 15001001000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.773,32

(três mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.400,00

(dez mil e quatrocentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.750,00

(um mil e setecentos e cinquenta reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 502,86

(quinhentos e dois reais e oitenta e seis centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.181,14

(oito mil, cento e oitenta e um reais e quatorze centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2045 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00 - 15000000000 - Subvenções Sociais R$ 10.100,00

(dez mil e cem reais)

T O T A L R$ 41.945,32

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 23 de maio de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal