Decreto Nº 00045/2022

Data: 02/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.746,15 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.746,15 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 (sete mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 34,00

(trinta e quatro reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15710000000 - Material de Consumo R$ 100,00 (cem reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.3.50.41.00.00 - 16000000600 - Contribuições R$ 17.847,05

(dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.14.00.00 - 15001002000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300,00

(trezentos reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2040 - MANTER A FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 15001002000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.165,10

(cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.2043 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO CRASS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 1.000,00 (um mil reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 300,00 (trezentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.1037 - CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTES, MATA BURROS E BUEIROS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22.000,00

(vinte e dois mil reais)

T O T A L R$ 85.746,15

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

02.020.0.3.04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1005 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 (um mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.1007 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

4.4.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 19.500,00(dezenove mil e quinhentos reais)

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.28.843.0030.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATORIOS

3.1.90.91.00.00 - 15000000000 - Sentenças Judiciais R$ 3.000,00 (três mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.36.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00.00 - 15001001000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 (um mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 - 15001001000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.400,00

(um mil e quatrocentos reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00.00 - 15710000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00

(cem reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 800,00 (oitocentos reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001002000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.40.00.00 - 15001002000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P J

R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.300,00

(cinco mil e trezentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL NA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

(três mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 1.722,91

(um mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.801,00

(três mil e oitocentos e um reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 497,14

(quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos)

05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

(um mil reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 1.183,10

(um mil, cento e oitenta e três reais e dez centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 482,00

(quatrocentos e oitenta e dois reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2045 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00 - 15000000000 - Subvenções Sociais R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 16600000000 - Contribuições R$ 1.000,00 (um mil reais)

T O T A L R$ 85.746,15

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de maio de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal