Decreto Nº 00044/2022

Data: 02/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$170.549,21 (cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos.

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$170.549,21 (cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

4.4.90.51.00.00 - 25000000000 - Obras e Instalações R$ 156.819,88

(cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.3.50.41.00.00 - 26000000600 - Contribuições R$ 13.729,33

(treze mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos)

T O T A L R$ 170.549,21

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

R$= 156.819,88 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)

Fonte de Recurso 1500000000 – Fonte livre

R$= 13.729,33 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos)

Fonte de Recurso: 1600000600 - Transf. Fundo a Fundo SUS – Atenção Primária

T O T A L R$ 170.549,21

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de maio de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal