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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.722, de 13 de julho de 2022).

Altera a Lei nº 1386, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 01 de agosto de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o artigo 22 da Lei nº 1386, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 - O Conselho Municipal de Saneamento será composto paritariamente por 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta Lei com seus respectivos suplentes.

I. São representantes do Poder Público

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, ou similar; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; c) 01 (um) representante da Unidade Local da EMPAER; d) 01 (um) representante do CODEMA; e) 01 (um) representante do Legislativo.

II. São representantes das Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante da ONGARA – Organização Não Governamental e Ambientalista Rio Araguaia; b) 01 (um) representante da ACAMARA – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis; c) 01 (um) representante da AEAAB - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa/MT; d) 01 (um) representante da ACEAB - Associação Comercial e Empresarial de Água Boa/MT; e) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Água Boa/MT;

Art. 2° - Suprime-se os incisos de I a V do art. 22 da Lei 1386/2017.

Art. 3° - Mantem-se os §1º ao §5º e altera-se a nomenclatura de parágrafo único para §6º no art. 22 da Lei 1386/2017 (Emenda Modificativa nº 025/2022).

Art. 4° - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 02 DE AGOSTO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento