“Altera a Lei Municipal nº. 1.062, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no município de Juscimeira e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. O §3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.062, de 17 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Será cobrada Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), conforme disposto no Anexo IV da Lei nº 1.090, de 28 de setembro de 2017.”.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 01 de Agosto de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal