Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ,nos termos da Lei Municipal nº. 1.181, de 30 de maio de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de locação do imóvel situado na Rua Porto Alegre nº 1021, local onde funciona a Agência Fazendária em Juscimeira-MT.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput será nos mesmos moldes do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.181, de 30 de maio de 2019.

Art. 2º. O valor seguirá conforme atualização disposta no parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.181, de 30 de maio de 2019.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 01 de Agosto de 2022

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal