“Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providencias”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente até o limite de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais),conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64, para criação da ação 20254 – Execução de Ações Socioassistenciais – Port. 751/2022, Funcional Programática – 08.002.08.244.0032.20254 – 3.3.90.00.00.00 – Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da anulação total ou parcial de dotação, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64 das seguintes dotações orçamentarias:

Funcional Programatica:

08.002.08.243.0029.20067 – 3.3.90.00.00.00 – 1.660.0000000 R$ 2.000,00

08.002.08.243.0029.20071 – 4.4.90.00.00.00– 1.660.0000000 R$ 5.412,38

08.002.08.243.0029.20161 – 4.4.90.00.00.00– 1.660.0000000 R$ 1.000,00

08.002.08.243.0029.20162 – 3.3.90.00.00.00– 1.660.0000000 R$ 5.000,00

08.002.08.243.0029.20163 – 4.4.90.00.00.00– 1.660.0000000 R$ 2.287,62

08.002.08.243.0029.20165 – 3.3.90.00.00.00– 1.660.0000000 R$ 6.000,00

08.002.08.243.0029.20165 – 4.4.90.00.00.00– 1.660.0000000 R$ 2.000,00

Art. 3º. As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no.1307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2022 e Lei no.1323/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 01 de Agosto de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT