“Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providencias”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente até o limite de R$ 4.400,77 (quatro mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos),conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64, para criação da ação 20257 –Manutenção e Encargos com Programa Brasil Carinhoso, Funcional Programática – 07.001.12.365.0006.20257 – 3.3.90.00.00.00 – Fonte: 2.569.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos de superavit financeiro de exercícios anteriores, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64;

Art. 3º. As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no.1307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2022 e Lei no.1323/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 01 de Agosto de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT