LEI COMPLEMENTAR Nº 173 , DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
3 de Agosto de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 190 de 15 de julho de 2022, do Executivo)
“Define como Zona Central a área descrita nesta Lei e altera o Mapa do Anexo IV (Dos usos urbanos) da Lei Complementar nº 047, de 08 de dezembro de 2009 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Água Boa-MT)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica definida como “Zona Central”, a área delimitada entre a Rua 2 (Norte); BR-158 (Oeste); Córrego do Vau (Sul) e Ria 2 (Leste).
Art. 2º - Fica alterado o Mapa do Anexo IV da Lei Complementar nº 047, de 08 de dezembro de 2009, que acrescenta a área descrita no Artigo 1º desta Lei como Zona Central.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de agosto de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal