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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 190 de 15 de julho de 2022, do Executivo)

“Define como Zona Central a área descrita nesta Lei e altera o Mapa do Anexo IV (Dos usos urbanos) da Lei Complementar nº 047, de 08 de dezembro de 2009 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Água Boa-MT)”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica definida como “Zona Central”, a área delimitada entre a Rua 2 (Norte); BR-158 (Oeste); Córrego do Vau (Sul) e Ria 2 (Leste).

Art. 2º - Fica alterado o Mapa do Anexo IV da Lei Complementar nº 047, de 08 de dezembro de 2009, que acrescenta a área descrita no Artigo 1º desta Lei como Zona Central.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de agosto de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal