LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
3 de Agosto de 2022
(Projeto de Lei nº 1.720, de 28 de junho de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no art. 80 inciso V da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 5º, alínea “i”, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941; alterada pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 01 de agosto de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por utilidade pública, mediante acordo ou judicialmente, uma área de 1.700m² (hum mil e setecentos metros quadrados) a ser desmembrada de uma área maior de 1,10 ha (uma hectares e um are), inscrito sob a matrícula nº 10.923, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade de ITAIMBÉ MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 95.621.439/0001-48, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 43200361771, em 04.04.1968, alteração contratual arquivada sob nº 3373811, em 19.10.10 e com consolidação arquivada sob nº 3507546, em 18.08.2011, sendo a de alteração do nome, registrada sob número 1661093, e 48ª alteração contratual e consolidação registrada na JUCERGS sob nº 3825934, em data de 30.07.2013 e registrada na JUCEMAT sob nº 201330969362 em 22.08.2013, com sede na Rodovia Federal BR-287, km 244, nº 435, Bairro San Carlos, Santa Maria - Rio Grande do Sul, compreendendo o seguinte imóvel assim descrito:
I. UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona urbana desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, do Loteamento de Colonização “Água Boa II”, com área de 1,10 ha, denominada CHÁRACA CASANOVA - I, dentro dos seguintes limites e confrontações: O marco M1, está cravado junto à margem, na faixa de domínio da BR-158 e Terras do CTG - Coração Gaúcho, deste pela referida faixa de domínio da BR-158, com azimute verdadeiro de 356º54’05” e distância de 85,00m, deste segue com azimute verdadeiro 127º09’14” e distância de 129,41, deste segue com azimute verdadeiro de 176º54’05” e distância de 85,00m, a partir de onde segue com azimute verdadeiro de 307º09’14” e distância de 129,41m, até o marco M1, marco inicial da descrição deste perímetro, conforme certidão de matrícula do imóvel nº 10.923, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT
Parágrafo Único: Faz parte integrante desta Lei, a ATA nº 071, elaborada em 22 de junho de 2022 pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.814/2022.
Art. 2º - A indenização pela desapropriação do imóvel descrito no Artigo 1º, dar-se-á após a aprovação desta Lei e em conformidade com os critérios definidos na lei de desapropriação, e de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Água Boa, a ser pago em parcela única via deposito bancário.
Art. 3º - As despesas decorrentes das desapropriações, correrão por conta das dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de agosto de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento