LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
3 de Agosto de 2022
(Projeto de Lei nº 1.721, de 13 de julho de 2022).
Altera a Lei nº 1624, de 08 de setembro de 2021, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 01 de agosto de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 6º da Lei nº 1624, de 08 de setembro de 2021, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER do Município de Água Boa, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas na respectiva ordem: do Poder Público no primeiro ano, dos Trabalhadores no segundo ano e dos Empregadores no terceiro ano, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo.
Art. 2° - Suprime-se o parágrafo único do art. 6º da Lei 1624/2021.
Art. 3° - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 02 DE AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento