COMUNICADO INTERNO

REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 016/2021

CONTRATADO: FELIPE FAUSTINO KUNZ

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL, A SER DESEMPENHADA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, FUNDAMENTADA NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 012/2013 E 013/2013.

De: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Para: ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

Prezado Prefeito,

Venho, por meio deste, por interesse desta Secretaria e concordância do Contratado, solicitar a autorização para realizar Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 016/2021, tendo em vista a necessidade da continuação dos serviços de engenharia prestados.

Salientamos que o Contratado executa serviços de engenharia civil essenciais para a Administração e, considerando que a situação ensejadora da contratação ainda persiste, solicitamos vossa autorização para a elaboração do Termo de Aditamento visando a prorrogação do prazo de vigência, até 1º de agosto de 2023.

Sendo para o momento, reitero votos de estima e consideração.

Cláudia – MT, 27 de julho de 2022.

VALTERCIR FIDELIS DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público - SEMOSP

COMUNICADO INTERNO

REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 016/2021

CONTRATADO: FELIPE FAUSTINO KUNZ

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL, A SER DESEMPENHADA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, FUNDAMENTADA NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 012/2013 E 013/2013.

De: ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

Para: Dr. ELTON DIOGO VIECELLI

Procuradoria Jurídica

Senhor Procurador,

Tendo em vista o requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, justificando a necessidade de prorrogação do prazo de vigência por mais um ano do Contrato nº 016/2021, em substituição ao servidor efetivo engenheiro civil, considerando a permanência da situação ensejadora da contratação temporária por excepcional interesse público.

Dessa forma, solicitamos a Vossa Senhoria que emita parecer jurídico sobre a legalidade do justificado e requerido.

Pedimos, sendo possível, que seja elaborado o Termo de Aditivo.

Cláudia - MT, 28 de julho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

PARECER JURÍDICO

REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 016/2021

CONTRATADO: FELIPE FAUSTINO KUNZ

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL, A SER DESEMPENHADA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, FUNDAMENTADA NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 012/2013 E 013/2013.

Trata-se de solicitação exarada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de celebração de aditamento contratual visando à prorrogação do prazo de vigência do instrumento em epígrafe.

Verifica-se que o Contrato nº 016/2021 foi celebrado na data de 02/09/2021 com vigência até a data de 02/08/2022. No entanto, persiste a situação ensejadora da contratação temporária por excepcional interesse público, considerando que os serviços de engenharia civil são essenciais na administração pública e, em razão disso, necessária é a prorrogação contratual.

Nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Como preceitura a Lei Municipal nº 256/2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no parágrafo único de seu art. 4º:

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - até seis meses, nos casos dos incisos I, II, e VIII do art. 2°;

II - até seis meses ou enquanto durar a situação ensejadora da contratação, nos casos dos incisos V e IX do art. 2º;

III - até um ano, nos casos dos incisos III, IV, VI e VII do art. 2°;

Parágrafo único. Excepcionalmente e desde que devidamente justificado os prazos de contratação poderão ser prorrogados, nos casos do inciso, I, II, V, VII e IX do art. 2°.

Ainda, o art. 3º, da Lei nº 256/2009 prevê que o processo seletivo é o meio adequado para recrutamento de pessoal a ser contratado temporariamente, como no caso em tela, em que o contratado foi aprovado em processo seletivo simplificado, em observância à legislação vigente.

Analisando detidamente o teor contido na solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, concluímos que restou preenchida a exigência legal, visto que devidamente justificada a necessidade de aditamento contratual.

Em sendo assim, opinamos favoravelmente para que seja promovido o aditamento contratual de prorrogação de prazo, nos termos solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

É o parecer, salvo melhor entendimento.

Cláudia - MT, 28 de julho de 2022.

ELTON DIOGO VIECELLI Procurador Geral do Município

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PRIMEIRO ADITAMENTO CONTRATUAL

REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 016/2021

CONTRATADO: FELIPE FAUSTINO KUNZ

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL, A SER DESEMPENHADA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, FUNDAMENTADA NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 012/2013 E 013/2013.

Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a emissão de parecer jurídico favorável ao aditivo.

Considerando, ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a alteração por Aditamento do Contrato n° 016/2021, AUTORIZAMOS O PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO, visando prorrogação do prazo de vigência contratual.

Formalize-se o Termo Aditivo e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

Cláudia - MT, 1º de agosto de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 016/2021

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Indentidade nº 1815705 SSP/MT e CPF/MF nº 403.786.169-00, residente e domicilio nesta cidade de Cláudia – MT, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, Sr. FELIPE FAUSTINO KUNZ, portador da Cédula de Identidade RG nº 2425996-9 SJSP/MT e inscrito no CPF nº 047.549.841-02, denominado CONTRATADO, tendo em vista os termos do CONTRATO ORIGINAL nº 016/2021,ajustam e acordam a celebração do presente Termo Aditivo e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

O objetivo do presente aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2021, por mais 01 (um) ano, da data da assinatura até 1º/08/2023.

Parágrafo único. O contratado, em expresso aceite, concorda com as alterações efetuadas no contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL:

2.1. Este Termo Aditivo está amparado nos ditames da Lei Municpal nº 256/2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, além dos demais dispositivos legais vigentes aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes na data de 02/09/2021.

E, para constar, foi lavrado o presente intrumento, que depois de lido e achado conforme e segue assinado, na presença de suas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito.

Cláudia /MT, 1º de agosto de 2022.

Prefeitura Municipal de Cláudia ALTAMIR KÜRTEN Contratante

FELIPE FAUSTINO KUNZ

Engenheiro Civil

Contratado

Testemunhas:

1 - 2 -

Adriane Schneider Tcherles Eliana Dellani

CPF: 022.315.371.09 CPF: 023.021.341.33