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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.659/2022 de 02 de agosto de 2022

(Projeto de Lei n.º 049/2022 de Autoria do executivo).

Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Considerando o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação do Lei Municipal nº 1.617 de 08 de fevereiro de 2022, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;

Considerando que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, informa que em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,12% (Dezesseis inteiros e doze centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 4° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 5º - A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente previstas nos artigos 3º e 4º serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.778/2022, data focal 31/12/2021, realizada em 12 de junho de 2022.

Art. 7º. Revoga-se neste ato, a Lei Municipal 1.573 de 03 de agosto de 2021 e a Lei Municipal nº 1.617 de 08 de fevereiro de 2022.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 02 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

(59.604.453,42)

1

2022

(61.025.521,99)

(1.421.068,57)

2.908.697,33

1.487.628,76

6,50%

2

2023

(61.889.155,17)

(863.633,19)

2.978.045,47

2.114.412,29

9,15%

3

2024

(61.798.549,45)

90.605,72

3.020.190,77

3.110.796,50

13,32%

4

2025

(61.648.309,20)

150.240,25

3.015.769,21

3.166.009,47

13,43%

5

2026

(61.434.544,28)

213.764,91

3.008.437,49

3.222.202,40

13,53%

6

2027

(61.153.157,35)

281.386,93

2.998.005,76

3.279.392,69

13,63%

7

2028

(60.799.833,38)

353.323,97

2.984.274,08

3.337.598,05

13,74%

8

2029

(60.370.028,77)

429.804,61

2.967.031,87

3.396.836,48

13,84%

9

2030

(59.858.959,85)

511.068,92

2.946.057,40

3.457.126,32

13,95%

10

2031

(59.261.590,86)

597.369,00

2.921.117,24

3.518.486,24

14,06%

11

2032

(58.572.621,27)

688.969,59

2.891.965,63

3.580.935,22

14,16%

12

2033

(57.786.472,59)

786.148,68

2.858.343,92

3.644.492,60

14,27%

13

2034

(56.897.274,41)

889.198,18

2.819.979,86

3.709.178,05

14,38%

14

2035

(55.898.849,82)

998.424,59

2.776.586,99

3.775.011,58

14,49%

15

2036

(54.784.700,10)

1.114.149,72

2.727.863,87

3.842.013,59

14,60%

16

2037

(53.547.988,66)

1.236.711,43

2.673.493,36

3.910.204,80

14,72%

17

2038

(52.181.524,19)

1.366.464,48

2.613.141,85

3.979.606,32

14,83%

18

2039

(50.677.742,92)

1.503.781,26

2.546.458,38

4.050.239,64

14,94%

19

2040

(49.028.690,16)

1.649.052,77

2.473.073,85

4.122.126,62

15,06%

20

2041

(47.226.000,73)

1.802.689,43

2.392.600,08

4.195.289,51

15,17%

21

2042

(45.260.878,61)

1.965.122,12

2.304.628,84

4.269.750,95

15,29%

22

2043

(43.124.075,49)

2.136.803,12

2.208.730,88

4.345.534,00

15,41%

23

2044

(40.805.868,27)

2.318.207,22

2.104.454,88

4.422.662,10

15,53%

24

2045

(38.296.035,50)

2.509.832,77

1.991.326,37

4.501.159,14

15,64%

25

2046

(35.583.832,62)

2.712.202,88

1.868.846,53

4.581.049,41

15,76%

26

2047

(32.657.966,02)

2.925.866,60

1.736.491,03

4.662.357,63

15,89%

27

2048

(29.506.565,77)

3.151.400,24

1.593.708,74

4.745.108,99

16,01%

28

2049

(26.117.157,11)

3.389.408,67

1.439.920,41

4.829.329,08

16,13%

29

2050

(22.476.630,40)

3.640.526,71

1.274.517,27

4.915.043,97

16,25%

30

2051

(18.571.209,76)

3.905.420,65

1.096.859,56

5.002.280,21

16,38%

31

2052

(14.386.420,01)

4.184.789,75

906.275,04

5.091.064,79

16,50%

32

2053

(9.907.052,12)

4.479.367,89

702.057,30

5.181.425,18

16,63%

33

2054

(5.117.126,89)

4.789.925,23

483.464,14

5.273.389,37

16,76%

34

2055

143,13

5.117.270,02

249.715,79

5.366.985,81

16,89%

35

2056

-

-

-

-

-

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal