DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre a desafetação de rua para criar lote e afetação de lotes que criarão o prolongamento da Avenida 4 e por fim autoriza a permuta entre áreas”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica desafetado o lote de terras urbano denominada avenida 14, de propriedade do Município de Vila Rica, com área de 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A área desafetada passará a constituir o Lote n.º 11 e 12, da Quadra n.º 6.

Art. 2º - Ficam afetados os lotes 11 e 12 da quadra 6, com área de 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados), perímetro de 144 m (cento e quarenta e quatro metros), frente para avenida 9 de 12 m (doze metros), lado direito com os lotes 13 e 14 da quadra 6 de 60 m (sessenta metros), lado esquerdo com os lotes 09 e 10 da quadra 6 de 60 m (sessenta metros), fundos de 12 m (doze metros) com a avenida Marlice Frey.

Parágrafo único. A área afetada passará a constituir Avenida 14.

Art. 3º - Os lotes 1, 2, 3 e 4 das quadras 6 e 7 passarão a ter a configuração descrita no Croqui e no Memorial Descritivo em anexo.

Art. 4º - Fica autorizado a permuta das áreas do art. 1º com a área do art. 2º, assim constitui a Avenida 14 que fica incorporado ao patrimônio do Município de Vila Rica e os lotes 11 e 12, que eram a antiga Avenida 14, ficam incorporados ao patrimônio da empresa Colonizadora Vila Rica, localizada na Rua dos Pioneiros, n.º 73, Setor Sul, Vila Rica, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.892.561/0001-70.

Art. 5º - Fica criada a Quadra 6-A na forma do Croqui e Memorial Descritivo em anexo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024