DE02 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de Vila Rica/MT.

Art. 2º A padronização dos uniformes escolares na referida Rede Municipal de Ensino, deverá considerar:

I - A necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede devidamente matriculados;

II - A possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III - A consequente redução de custos;

IV - O estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e

V - A segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

Art. 3º O uniforme de que trata o caput do art. 1º desta lei, será organizado por Etapa de Ensino.

Art. 4º A distribuição dos uniformes ocorrerá no início de cada ano letivo, sendo dois conjuntos completos para cada estudante e terá um custo total estimado de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais) anual.

§ 1º O conjunto de que trata o Artigo 4º desta lei, será composto da seguinte forma:

I – Educação Infantil:

01 camiseta

01 short ou short saia

01 par de meias

01 par de papete

II - Ensino Fundamental

01 camiseta

01 calça ou saia

01 par de meias

01 par de tênis

Parágrafo Único: A padronização do Uniforme se dará por decreto do executivo municipal, no qual deverá definir tipo de tecido, modelo, cores, tamanhos e outras características necessárias à padronização.

Art. 4º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados, às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.

Art. 5º As Escolas Municipais de Vila Rica/MT serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para levantamento de demanda da Unidade, monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso do uniforme escolar pelos alunos, devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações.

Art. 6º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem partidos políticos.

Art. 7º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Vila Rica e a inscrição "Prefeitura Municipal de Vila Rica".

Art. 8º O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar às cores da Bandeira do município de Vila Rica-MT.

Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei consubstanciada no termo autorizado e seus anexos, se necessário suplementadas conforme inciso II do parágrafo 1 do art. 43 da Lei 4.320/64, atendido ao disposto no art. 4º, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0040.2020.3.3.90.39.00.00.00.00

Fonte de Receita: 0500- Recursos não vinculados

Órgão: 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 – Creche e Pré- Escola

Funcional Programática: 12.365.0039.2034.3.3.90.39.00.00.00.00

Fonte de Receita: 0500- Recursos não vinculados

Órgão: 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 – Creche e Pré- Escola

Funcional Programática: 12.365.0039.2035.3.3.90.39.00.00.00.00

Fonte de Receita: 0500- Recursos não vinculados

Art. 11º Por ocasião do recebimento dos conjuntos com os uniformes escolares deverão os responsáveis legais pelo aluno assinar o Termo de Recebimento do Conjunto de uniforme Escolar, constante no Anexo I desta Lei.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação providenciará as trocas dos uniformes, conforme solicitação das escolas, em razão da numeração incorreta ou defeito de fabricação do mesmo, de modo que deverão os responsáveis legais pelo aluno, assinar o Termo de Troca do Uniforme Escolar, constante no Anexo II desta Lei.

§ 2º É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos.

§ 3º O uso dos uniformes escolares pelos alunos será obrigatório durante a realização de atividades curriculares e extracurriculares, assim como nas atividades de Educação Física.

Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

TERMO DE RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE UNIFORME ESCOLAR Eu, (nome do responsável), responsável legal pelo (a) aluno(a) (nome do aluno), data de nascimento, devidamente matriculado no (Ano), na Escola Municipal (nome da escola), declaro ter recebido em (data do recebimento), o conjunto de uniforme escolar de uso obrigatório para o ano letivo de (ano). Conforme Lei Municipal nº....

Vila Rica-MT (data por extenso).

_______________________________ (assinatura do responsável)

________________________________________ Nome completo do responsável

ANEXO II

TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR

Eu, (nome do responsável), responsável legal pelo(a) aluno(a),... (nome do aluno), matriculado na (Escola Municipal ... (nome da escola), declaro ter efetuado junto à gestão da escola a Troca de Uniforme Escolar, em ... (data da troca), a substituição da(s) seguinte (s) peça(s) que compõe(m) conjunto de Uniforme Escolar de uso obrigatório para o ano letivo de (ano). Conforme Lei Municipal nº . Descrição da(s) peça(s) em uso. Descrição da(s) peças(s) substituídas(s).

Vila Rica-MT, (data por extenso)

_______________________________ (assinatura do responsável)

_______________________________

Nome completo do responsável

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Eu, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal, na qualidade de ordenador de despesas desta entidade, declaro, para fins de informação de adequação orçamentária, que as receitas previstas na Lei Orçamentaria Anual- LOA exercício 2022, fonte de recurso 0500- Recursos não Vinculados de Impostos serão majoradas e por consequência as despesas também, o aumento da arrecadação se base na tendência para os seis meses vindouros( julho a dezembro) levando em consideração o valor arrecadado do primeiro semestre de 2022, afim de elucidar os fatos segue abaixo tabela com o provável excesso de arrecadação, afim de atender a propositura do Projeto de Lei 075/2022, atendendo o regramento dos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00.

RECEITA		ORÇADO(a)	ARRECADADO	RECEITA(b) PREVISTA PARA(+)	PROVÁVEL EXCESSO (a-b)	PERC. EDUCAÇÃO 30%
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL	3.096.500,00	2.375.048,15	4.750.096,30	1.653.596,30	496.078,89
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS I	1.500.000,00	1.724.360,51	3.448.721,02	1.948.721,02	584.616,31
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NAT	2.672.293,30	1.361.794,75	2.723.589,50	51.296,20	15.388,86
4.1.3.2.1.01.0.1.10.00.00	REM. DE DEP. BANC. - EDUCAÇÃO	8.320,00	69.575,62	139.151,24	130.831,24	39.249,37
4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	COTA MENSAL - PRINCIPAL - COTA-PARTE DO FUNDO DE P	21.200.000,00	13.359.281,72	26.718.563,44	5.518.563,44	1.655.569,03
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00	COTA-PARTE DO IPVA	1.420.000,00	1.303.073,65	2.606.147,30	1.186.147,30	355.844,19
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00	COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS	67.050,00	44.831,09	89.662,18	22.612,18	6.783,65
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO FONTE 0500-/1001000- IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO						3.153.530,30

Vila Rica/MT, 02 de agosto de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024