DE02 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Superávit Financeiro e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais), por superávit financeiro de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 – ESPORTE
P. A: Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021
3.3.90.30.00.00.00.02.0701 – Material de Consumo (Outras Transferências de Conv. ou Instrum. Congêneres Estadual)	12.500,00
3.3.90.30.00.00.00.02.0500 – Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos)	3.250,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 15.750,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado superávit financeiro apurado no balanço de 2021, saldo remanescente, Recurso Proveniente do Convênio 0457/2021 por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, no valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Araguaia 02 de agosto de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário	Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021	Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021.	Adquirir materiais esportivos para fomentar o desporto amador local.	15.750,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário/ Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021	N	Aquisição de Materiais Esportivos Diversos Convênio 0457/2021	Adquirir materiais esportivos para fomentar o desporto amador local.	2022	15.750,00