LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2022
3 de Agosto de 2022
DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR QUADRO 1 DA LEI 1.932/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado alterar o quadro 1, parcialmente, da lei 1.932/2022 de 18 de julho de 2022.
Onde se lê:
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALORES |
| UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJ.ATIV.:2.040 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.604- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 300.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.604- Obrigações Patronais (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 103.396,66 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.604- Outros Benef. Assist. do Servidor ou do Militar (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 2.000,00 |
| UNIDADE: 06.03 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
| PROJ.ATIV.:2.057 MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.604- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 118.780,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.604- Obrigações Patronais (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 45.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.604- Outros Benef. Assist. do Servidor ou do Militar (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 500,00 |
| TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL | R$ 569.676,66 |
Leia-se:
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALORES |
| UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJ.ATIV.:2.040 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.604- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 405.396,66 |
| UNIDADE: 06.03 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
| PROJ.ATIV.:2.057 MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.604- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 164.280,00 |
| TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL | R$ 569.676,66 |
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data retroativa a 18/07/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Araguaia 02 de agosto de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024