PORTARIA MUNICIPAL Nº 219/2022

Data: 02 de Agosto de 2022.

EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 163 E 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 – PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o ART. 163 C/C com o parágrafo único do art. 165 da Lei Complementar Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA;

CONSIDERANDO que o motorista da ambulância lotado na área da saúde exerce atribuições fora da circunscrição municipal de forma contínua, contraindo despesas com tal deslocamento;

CONSIDERANDO que poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo conforme disposição do parágrafo único do art. 165 da Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:

Art. 165 – Será concedido ajuda de custo de forma contínua ao servidor público que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo;(grifo nosso)

CONSIDERANDO que a ajuda de custo, será de 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário base do servidor conforme dispõe o art. 163 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:

Art. 163 – A ajuda de custo será de 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário- base e destina–se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço público deslocar do Município, por prazo certo.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, e Lei Complementar Municipal n.º 725/2021 de 14 de março de 2021.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ajuda de custo de forma contínua de 30% do valor do salário base de referência ao Ilustríssimo Servidor Público Motorista de Ambulância lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município conforme descrito abaixo:

DIVISÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOME DO SERVIDOR	TIPO	CARGO	RG
VALDENIR DOS SANTOS	CONCURSADO	MOTORISTA SAÚDE	02259656 - SESP/MT

Art. 2º. A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória conforme disposição do Parágrafo Único do art. 163 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2021 de 14 de março de 2021.

Art. 3º - Essa portaria entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 04 (quatro) dias de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois) revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia - MT, aos 02 (dois) dias de Agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT