ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022.
3 de Agosto de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 523/2022 de 11.04.2021, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº421/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 264/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE PARCERIAS DO PODER PÚBLICO COM O TERCEIRO SETOR – O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (LEI 13.019/2014),através da empresa IGAM CORPORATIVO CURSOS E ASSESSORIA S/S LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 07.675.477/0001-16, para atender demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, fundamentado no Art. 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso VI da Lei 8.666/1993, cujo valor total é de R$ 1.116,00 (Um mil, cento e dezesseis reais). Tangará da Serra-MT, 02 de Agosto de 2022. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.