Aos dois (02) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 16:09 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 0085, Auto de Infração n.º 0086, Termos de Apreensão n.º 014 e 015 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, referente ao estabelecimento: MERCADO SOL do (a) responsável/proprietário Aparecido Gonçalves de Oliveira, cujo o CNPJ n.º: 06.318.993/0001-20, situado à Avenida Brasil, n.º 2141, no Bairro Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 018/2022.

Paranatinga-MT, 02 de agosto de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro