DECRETO Nº 157/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3 de Agosto de 2022
DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteração da criação da comissão de fiscalização do transporte escolar no município de Pedra Preta/MT e dá outras providências
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei nº 559/2009 de 10 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO os Decretos nº 006/2008, nº 043/2009, nº 07/2011, nº 016/2013, n° 022/2015, n°42/2018, nº054/2019 e nº121/2020, do dia 27 de março de 2021, que dispõe sobre a Criação da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar e da outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios acerca do mandato, atribuições e composição dos representantes da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar que terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante dos alunos;
II – 01 (um) representante dos pais;
III- 01 (um) representante da Diretoria Regional de Educação de Rondonópolis/MT/DRE;
IV - 01 (um) representante dos professores da Rede Estadual de Educação;
V – 01 (um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino;
VI – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
VII – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
VIII 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. A cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.
Art. 3º. Os representantes da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, quatro anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 4º. A atuação dos membros não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 5º - O Presidente e vice-presidente da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar serão eleitos pelos representantes previstos no Art. 1º, o qual poderão ser reeleitos uma única vez, caso o Presidente seja destituído, será imediatamente pelo vice presidente para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 6º - As reuniões ordinárias da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar serão realizadas semestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Art.7º – Durante o prazo previsto no Art. 3º, os novos membros deverão se reunir com os membros da Comissão, cujo mandato está se encerrando, para informações de interesse da Comissão.
Art. 8º. Compete à Comissão Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
§ 1º - analisar o Relatório semestral de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos;
§ 2º - verificar a documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Educação relacionado à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
§ 3º - Analisar a comprovação de recursos e despesas;
§ 4º - Emitir a ata de aprovação da prestação de contas;
§5º - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PrefeitoRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.