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Pref. Jaciara

PORTARIA Nº.030/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Josias Lima dos Santos.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos através da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de

Aposentadoria Compulsória

, ao Sr. Josias Lima dos Santos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 638.428 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 361.837.331-72, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “25”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2015.01.01371P, a partir de 23.03.2015, data que o servidor completou 70 anos, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 23 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 24 de março de 2015.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI Homologo: ADEMIR GASPAR DE LIMA Prefeito Municipal