NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: NEUSA DOS SANTOS DO NASCIMENTO CPF: ********

CONSIDERANDO, a aquisição de motocicletas com o objetivo de melhoria das condições de trabalho das Agentes Comunitárias de Saúde;

CONSIDERANDO, que as motocicletas estão disponíveis para uso desde o dia 07/06/2022;

CONSIDERANDO, que para direção de qualquer veículo é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação sob pena de cometer infração gravíssima, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a seguir transcrito:

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima

Penalidade - multa (três vezes)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

CONSIDERANDO, a vedação imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro quanto a Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, conforme Artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

CONSIDERANDO, que o município aguarda a regularização da documentação necessária para que possa entregar as motocicletas a condutoras devidamente habilitadas conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO, que até o presente momento a notificada não apresentou documentação necessária para pilotar motocicletas, qual seja CNH com no mínimo categoria A;

RESOLVE:

NOTIFICAR: A Agente Comunitária de Saúde NEUSA DOS SANTOS DO NASCIMENTO para que proceda a regularização da documentação necessária no prazo de 60 dias, por meio da apresentação de CNH válida para condução de motocicletas, isto é no mínimo categoria A.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à perca do direito .

Carlinda/MT, em 02 de agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal