DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE.

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. Art. 1º - Fica aprovado e homologado o Regimento Interno do Conselho de

Alimentação Escolar – CAE, instituído pela Lei Municipal nº 285, de 18/05/2001.

Art. 2º - O Regimento do CAE, trata da competência, da composição, da organização e atribuição do colegiado, e das disposições gerais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2015.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal