CAPITULO I

Art. 1º- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE, instituído pela Lei Municipal nº 28/05/2001 de 18/05/2001, com base na medida provisória Resolução nº 015/00 de 25 Nº. 1979-19 DE 02 DE JUNHO DE 2000 do Ministério da Educação é órgão de deliberação colegiada de composição partidária entre governo e sociedade civil, vinculada a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Jangada – MT, responsável pela fiscalização e assessoramento do programa de merenda escolar do município, tendo o seu funcionamento regulado por este regimento interno em cumprimento a lei 11.947 de 16 de julho de 2009 e resolução 38 de 16 de julho de 2009 FNDE que dispõe sobre alimentação escolar

CAPITULO II

Da Competência

Art. 2º- Compete ao CAE o previsto no Art.º 3º da Lei Municipal nº 285/2001 de18/05/2001.

CAPITULO III

Da Composição

Art. 3º- O CAE é composto por 07(sete) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com o disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 285/2001 e normatizada pela resolução nº. 38 de 16 de julho de 2009 FNDE;

Art. 4º- Os membros do Conselho serão nomeados por ato legal do Prefeito Municipal para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma única recondução, de acordo com Artigo 18 §3º da Lei 11.947 de 16 de JULHO DE 2009 da PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Art. 5º- São considerados membros do Conselho os conselheiros titulares, cabendo aos suplentes a participação opinativa nas reuniões.

§ Único - O Conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto,quando da ausência do respectivo titular.

Art. 6º - Será substituído pelo governo ou pela respectiva organização representada, o conselheiro que renunciar ou não comparecer a duas reuniões consecutivas no ano, salvo se sua ausência ocorrer por motivos de força maior.

§ 1º - Após as duas faltas consecutivas, o conselheiro será notificado por escrito;

§ 2º - Após a notificação ocorrendo mais uma falta será destituído do cargo;

§ 3º - As faltas serão justificadas verbalmente diretamente ao Presidente em exercício, constando em ata.

Art. 7º- Em caso de renúncia ou destituição do conselheiro titular, o suplente da organização representada exercerá a titularidade.

§ Único - No caso a organização representada indicará o suplente.

Art. 8º - Aos membros do CAE, compete:

I. Participar e votar nas reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Elaborar as atas das reuniões desde que solicitadas pelo presidente;

III. Eleger o Presidente e o Vice - Presidente do CAE;

IV. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos conforme determina a legislação em vigor;

V. Fornecer ao Presidente e aos demais membros do conselho dados e informações que tenham acesso dentro da sua área de competência sempre que julgarem importantes para deliberação de CAE;

VI. Relatar matérias que lhe forem atribuídas;

VII. Participar da comissão de trabalho para os quais forem designadas, manifestando-se a respeito da matéria em discussão;

VIII. Requerer a votação de matéria em regime de urgência;

IX. Deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas

pela comissão de trabalhos ou apresentadas pelo presidente;

X. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

XI- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos dispostos do s artigos 2ª e 3º dessa resolução

XII- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos recursos destinados a alimentação escolar;

XIII- Acompanhar e fiscalizar os artigos 3º e 4ª da resolução 38 de 16 de julho de 2009;

CAPITULO IV

Da organização e atribuição do colegiado

Art. 9º - O CAE será dirigido por um presidente e Vice Presidente eleitos entre os conselheiros titulares em reunião especialmente convocada para este fim;

§ único - O Presidente do CAE será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE.

Art. 10 - Ao Presidente do CAE compete:

I. Organizar, dirigir e coordenar as atividades do CAE;

II. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, submetendo as propostas a apreciação e votação e dar execução as decisões do Conselho;

III. Apresentar as pautas das reuniões;

IV. Assinar as decisões e resoluções do Conselho, bem como os relatórios financeiros;

V. Assinar correspondências protocolares endereçadas a autoridades e outros interessados;

VI. Designar os conselheiros para comporem a Comissão de Trabalho quando se fizerem necessárias;

VII. Representar o conselho em juízo ou fora dele;

VIII. Exercer e praticar os demais atos inerentes ao cargo;

IX. Propor a criação de comissão de trabalho quando necessárias para

uma análise mais detalhada da matéria em estudo.

Art. 11- Ao Vice Presidente compete:

I. Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II. Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III. Exercer atribuições que lhes forem conferidas pelo conselho;

Art. 12 - O CAE poderá instituir por prazo determinado, comissão de trabalho para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiarem as decisões do Conselho.

§ 1º - Serão compostas por no mínimo de 03 membros indicados pelo conselho e designados pelo Presidente;

§ 2º - Terá um relator escolhido entre seus pares a quem caberá elaborar as atas, relatórios e pareceres.

Art. 13 - As resoluções dos Conselheiros do CAE serão tomadas em reunião do colegiado.

CAPITULO V

Art. 14 - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sendo dado conhecimento prévio da pauta do dia aos conselheiros;

§ 1º - as reuniões serão realizadas com a presença de maioria simples de seus

membros;

§ 2 º - as reuniões extraordinárias realizar-se-ão mediante convocação do Presidente ou por representação de no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros;

§ 3º - o Presidente, por solicitação de qualquer conselheiro poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da pauta do dia;

§ 4º - a discussão e votação da matéria de caráter urgente e relevante não incluída na pauta do dia dependerão da deliberação do Conselho por voto da maioria simples presentes;

§ 5º - as comunicações para reuniões serão feitas por carta protocolada com antecedência mínima de 04 (quatro) dias.

Art. 15 - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas quando se tratar de assunto relevante e de urgência, observando antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 16 - As reuniões serão presididas pelo Presidente e em sua falta pelo Vice

Presidente, sendo que em caso de falta ou ausência de ambos, os conselheiros elegerão entre seus pares um presidente para conduzir a reunião.

Art. 17 - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas serão registradas em atas no livro próprio, a qual será objeto de apreciação na reunião seguinte.

§ único - O Presidente escolherá um relator para a redação da ata

.

Art. 18 - Qualquer matéria a ser apreciada pelo conselho deverá ser encaminhada por escrito, por intermédio de algum de seus membros ou órgão representativo.

Art. 19 - Haverá anualmente ao final do primeiro trimestre a reunião ordinária para a análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas PNAE apresentada pelo Departamento de Finanças.

CAPITULO VI

COMPETENCIAS DO MUNICIPIO CONFORME ARTIGO 28 A RESOLUÇÃO 38 DE 16 DE JULHO DE 2009.

I - Garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e assessoramento, a infra-estrutura necessária á plena execução das atividades de sua competência, tais como:

A - Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do conselho;

B - Disponibilidade de equipamentos de informática ;

C - Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE: e

D - Disponibilidade de recursos humanos necessários ás atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;

II - Fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes á execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.

Disposições Gerais

Art. 20 - Os membros do CAE, não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e os seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos legais, como interesse público de relevante valor social.

Art. 21- O CAE poderá convidar qualquer pessoa ou representante de órgão público municipal, entidades da sociedade civil, empresas privadas para comparecer a reunião e prestar esclarecimentos quando necessários.

Art. 22 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através de proposta expressa de qualquer membro do Conselho, encaminhado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião que irá apreciá-la.

§ único - As alterações regimentais só poderão ocorrer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 23 - Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho com a presença de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 24 - Este regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2015.

VALDECIR KEMER

PREFEITO MUNICIPAL