DECRETO N° 115/2022
4 de Agosto de 2022
DECRETO N° 115/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre medidas de Contenção de gastos no âmbito do Município de Itanhangá, e da outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);
CONSIDERANDO a continuidade da crise financeira que atinge a economia brasileira, inclusive o nosso Município e atinge todos os seguimentos da cadeia produtiva, acarretando a diminuição do poder de compra e investimento da população acarretando, por consequência, a queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO que a maioria dos Municípios, sobretudo os municípios com menor índice de participação nas receitas oriundas do repasse em face do pacto federativo, depende diretamente de destes recursos para simplesmente se manter;
CONSIDERANDO que a receita municipal, oriundas dos repasses do Estado (ICMS E OUTROS) e da União (FPM), não tem acompanhados o índice de aumento das despesas com custeio, investimento e pessoal, bem como os recursos vinculados aos Programas Federais e Estaduais, em sua maioria, não tem sido suficiente para fazer face à demanda de investimos;
CONSIDERANDO que mesmo diante desta grave crise financeira, o Município de Itanhangá/MT, tem buscado manter todas suas obrigações com servidores em dia, lutando incessantemente pelo controle financeiro para manter a adimplência com fornecedores e prestadores de serviços, o que efetivamente não se poderá manter sem que medidas de contenção efetiva de gastos sejam efetivadas;
CONSIDERANDO que o Município de Itanhangá/MT possui o maior assentamento rural da américa latina com 1.147 lotes rurais e, que as famílias beneficiárias dessas unidades agrícolas permanentemente sofrem com a manifesta insegurança jurídica de cultivar as suas lavouras, o que de qualquer forma impacta negativamente na arrecadação de tributos eventualmente incidentes e devidos;
CONSIDERANDO o teor do que se encontra disposto no §1° do art. 23 c/c art. 66 da Lei Complementar nº 101/00, decorrente do percentual excedente ao limite máximo prescrito no art. 20, III, b, do normativo da despesa total com pessoal cujo parâmetro legal corresponde a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida pertinente;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a permanência das obras que estão em processo de execução, envidando esforços para que o Estado e a União, por seus órgãos, efetuem os repasses dos recursos que seriam alocados para a continuação e término dessas obras e sua entrega à população;
CONSIDERANDO que o Município de Itanhangá tem como objetivo suportar o período de crise que ainda permanece no ano atual, sem realizar qualquer tipo de demissão de pessoal do quadro efetivo como forma de redução de despesas;
CONSIDERANDOque o planejamento da gestão para o ano de 2022, é de permanecer a otimização dos recursos e das despesas, visando o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas;
CONSIDERANDO a pretensão desta Gestão em permanecer honrando os compromissos assumidos e, concomitantemente, continuar a promoção, a evolução e o progresso que a população do Município de Itanhangá espera e merece;
CONSIDERANDO, por fim, que a realização de despesas deverá ser feita mediante prévia concordância e controle da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que juntamente com o Departamento de Contabilidade estará promovendo cálculos da evolução entre receita x despesa reiteradamente;
DECRETA:
Art. 1º- Fica decretado que todas as Secretarias do Município de Itanhangá – MT, deverão cumprir com as determinações previstas neste instrumento, como forma de controle da despesa e do gasto de pessoal.
Art. 2º- Fica toda a Administração ciente da necessidade de adequação dos gastos de pessoal ao limite Máximo de 54%, conforme determina o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º- Ficam suspensas novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações temporárias de pessoal, e concessão de gratificações, ressalvadas as situações de excepcional interesse público devidamente justificado.
Art. 4º- Fica suspensa a execução de Horas Extras a partir da vigência deste Decreto, exceto quando realizadas em situação de extrema necessidade (urgência e emergência) na área da Educação e Saúde, comprovadas as devidas justificativas.
§1º - Os Secretários Municipais deverão comunicar seus subordinados de que qualquer serviço extraordinário está suspenso.
§2º - As horas extras eventualmente prestadas por servidores que não estejam autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.
Art. 5º- Ficam suspensas as concessões de férias normais, conversão em pecúnia do abono de férias, concessão de licença prêmio, bem como ficam suspensos, qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal.
§1º - Somente serão concedidas férias quando as mesmas estiverem vencidas em duplicidade, as quais somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, mediante prévia concordância e controle das Secretarias Municipais de Administração e Finanças.
Art. 6º- Ficam suspensas as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para capacitação, as quais somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desses afastamentos.
Art. 7º- Ficam suspensas concessões de elevações horizontais e verticais a ser concedida para servidores efetivos.
Art. 8º- As medidas de que trata o presente Decreto, terão duração até a data de 15 de dezembro de 2022, podendo ser revogadas, alteradas ou prorrogadas até o atendimento da estabilidade da Receitas Correntes, em especial no que tange ao equilíbrio financeiro.
Art. 9°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de agosto de 2022
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
|
Emerson Sabatine
Secretário Municipal de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento