EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar destinação de veículo e dá outras providências”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores, para deliberação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do veículo denominado S10 GM LS, DD4 Chevrolet, Plaqueta de patrimônio nº 14489, Placa QCX4974, Renavam 01153153413, originalmente pertencente a Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º. As informações referentes ao veículo e sua destinação original serão alteradas no Setor de Patrimônio após a aprovação da presente propositura.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 03 de agosto de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal