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Pref. Diamantino

Ata nº 001/2022 – aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, as quinze horas reuniram-se na sala de reunião do departamento de licitação os membros da ComissãoTécnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que esta subscrevem, para discutir duas solicitações recebidas que referem-se a Lei Complementar nº 72/2022. A primeira deliberação foi sobre o requerimento da empresa KRC DIAMANTINO SPE S.A (CNPJ: 46.274.305/0001-92) protocolado no dia 20 de junho de 2022 sob o nº 2698. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a ausência dos seguintes requisitos/documentação previstos no art. 8º incisos: IX - livro de registro de empregados; XIII - compromisso de que na contratação de mão de obra será dada preferência para pessoas residentes e domiciliadas no Município de Diamantino – Estado de Mato Grosso, XVI - compromisso de preferência para compras e contratação de serviços, em igualdade de condições, em favor de empresas sediadas no Município de Diamantino. Será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa apresente os documentos ausentes conforme §2º, Art. 8º: as empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para responder eventuais questionamentos do Órgão responsável, sob pena de arquivamento do pedido. Ficou deliberado ainda pela comissão que a empresa deixou de apresentar o contrato de prestação de serviço de construção civil com a empresa KOTHE LOGISTICA LTDA, que também deverá ser apresentado no mesmo prazo supracitado. Na sequência foi analisado o requerimento da empresa BROCH MENEGUETTI & CIA LTDA (Nacional Empreendimentos – CNPJ: 23.894.542/0001-50), protocolado no dia 10 de junho de 2022 sob o nº 2672. Analisando a documentação apresentada, verifica-se ausência de toda a documentação prevista nos incisos do art. 8º: I - projeto de investimento consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste Município; II - previsão de recursos a investir e prazos de maturação dos investimentos; III - relação de produtos e estimativa das quantidades; IV - cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos; V - previsão da quantidade de empregos a serem gerados; VI - cédula de Registro Geral de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Requerente, sendo representante procuração; VII - contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado; VIII - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e discriminação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE (CNAE); IX - livro de registro de empregados; X - comprovação de regularidade fiscal perante o Município; XI - comprovação de regularidade fiscal Federal; XII - quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de impostos municipais; XIII - compromisso de que na contratação de mão de obra será dada preferência para pessoas residentes e domiciliadas no Município de Diamantino – Estado de Mato Grosso. XIV - potencial de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade; XV - compromisso de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental, melhoria tecnológica e responsabilidade social; XVI - compromisso de preferência para compras e contratação de serviços, em igualdade de condições, em favor de empresas sediadas no Município de Diamantino; XVII – estimativa de faturamento por ano, majoritariamente, pelo preço de venda, dos bens e serviços que serão produzidos pela unidade local beneficiária, durante o prazo de concessão dos benefícios; XVIII - compromisso de licenciamento da frota de veículos no Município, inclusive da contratação de locação de veículos registrados em Diamantino; XIX – nos casos de ampliação, demonstração do valor adicionado fiscal, resultante dos investimentos incentivados; XX – obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais, estaduais e federais, principalmente as relativas à poluição e meio ambiente. Será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa apresente os documentos ausentes conforme §2º, art. 8º: as empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para responder eventuais questionamentos do Órgão responsável, sob pena de arquivamento do pedido. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

Ricardo Batista Ferreira

Djiony Almeida Mazur

Eduardo Antônio Oliveira Martins

Ramon de Oliveira Martins

Pedro de Almeida Calvo

Camile da Silva Genro