DECRETO Nº 165/2022, 02 DE AGOSTO DE 2022.
4 de Agosto de 2022
“Aprova a versão 02 da Instrução Normativa n.º 09, que dispõe sobre a padronização e os procedimentos nos termos da Nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021, para a formalização de contratos de pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda consórcio de pessoas jurídicas no Município de Diamantino/MT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a versão 02 da Instrução Normativa n° 09, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno Municipal – UCIM, que dispõe sobre a padronização e os procedimentos para a formalização de contratos de pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda consórcio de pessoas jurídicas no Município de Diamantino/MT.
Art. 2° Os órgãos, setores responsáveis e Secretarias da Administração Pública Municipal Direta sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 02 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09 VERSÃO: 02
APROVADA EM: 02/08/2022 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 165/2022
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09, VERSÃO 02
SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E DEMAIS E SETORES INTERESSADOS DO MUNICIPIO.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Considerando o relevante interesse do Município em otimizar seus sistemas integrados de gestão e controle, a normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos para a formalização de contratos e pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda consórcio de pessoas jurídicas.
Art. 2º Orientar o Setor responsável pela elaboração dos Contratos no sentido de atendimento a todos os princípios administrativos e legislação vigente atinentes a matéria, e ainda, buscar maior agilização quando do acompanhamento das ações do Sistema de Contratos.
CAPITULO II
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 3º Os contratos deverão obedecer a característica de cada objeto e modalidade, com a clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação ou da proposta a que se vinculam, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, devem obrigatoriamente atender aos termos do ato que autorizou da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 4º Todos os contratos, antes de serem firmados pela Administração e pelo contratado, deverão ser vistados através de sua minuta pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º Atendendo ao disposto do artigo 95 da Lei n 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, sendo facultativo nas hipóteses a seguir nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensas de licitação em razão do valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Art. 6º Nos termos do artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, são cláusulas essenciais a todo o contrato:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.
Art. 7º Os Contratos celebrados pela Administração deverão conter ainda:
I - o número sequencial em ordem cronológica de edição;
II - a qualificação da administração, sempre na qualidade de contratante;
III - a qualificação completa do contratado, com a identificação e qualificação de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica;
IV - se for o caso, o número e a modalidade do processo licitatório que lhe antecedeu;
V - a vinculação às normas da Lei de licitações e contratos pertinente.
VI - indicação dos documentos anexos que integram o contrato, como, projetos, memoriais descritivos, orçamentos, entre outros;
VII - a descrição do objeto deverá ser realizada com clareza e perfeita caracterização, não restando nenhuma dúvida quanto à característica do objeto a ser contratado, conforme Art. 6º inciso I;
VIII - a forma ou regime de execução deverá estar descrita minuciosamente;
IX - quando possível o valor do objeto do contrato deverá ser realizado por item ou por etapa e valor total;
X - a indicação da dotação orçamentária, deverá conter a funcional programática e a categoria econômica da despesa;
XI - a completa caracterização das responsabilidades do contratado e do contratante, conforme o objeto a ser contratado;
XII -as sansões impostas ao contratado em caso de inadimplemento contratual, que conforme o artigo 156 da Lei n° 14.133/2021, deverão ser:
a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;XIII - a indicação da possibilidade de aditamento do contrato;
XIV - a possibilidade ou não de subcontratação parcial do objeto, sendo expressamente vedada a subcontratação total, conforme artigo 122 da Lei nº 14.133/2021;
XV - as condições e prazos para recebimento do objeto;
XVI - a indicação do foro competente para dirimir questões oriundas do contrato, sendo sempre, aquele ao qual pertence o Município;
XVII - a indicação do local e data da realização do contrato;
XVIII - as assinaturas das partes e no mínimo 02 (duas) testemunhas com indicação do nº do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
XIX - é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil);
Art. 8º O Contrato Administrativo, conforme seu regime jurídico poderá conter cláusulas conferindo direitos exclusivos para a Administração Pública, sendo assim, de acordo com o artigo 104 da Lei n° 14.133/2021, poderão ser dadas para a Administração as seguintes prerrogativas:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nos artigos das leis mencionadas;
III - fiscalizar a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocuparem provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
CAPITULO III
DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
Art. 9° A duração dos contratos, nos casos e contratações realizadas através da Lei n° 14.133/2021, em conformidade com o artigo 105, e seguintes da referida lei, deve ser adstrita ao momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Art. 10. Será permitida a formalização de contrato com prazo de vigência indeterminado, nos contratos em que a Administração Municipal seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, nos termos do art. 109 da Lei 14.133/2021.
Art. 11. A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
Parágrafo único. Até o dia 31 de dezembro de 2023, nas contratações efetivadas com base na Lei n° 14.133/2021, a publicação do extrato do instrumento contratual deverá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) observando o art. 94 e seguintes daquela lei.
Art. 12. A publicação resumida ou extrato do contrato deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I - Ano e mês;
II - Número do Contrato;
III - Número do Contrato Superior (se houver);
IV - Valor do Contrato;
V - Início da Vigência;
VI - Descrição sucinta;
VII - Número da Licitação (se houver);
VIII - Tipo Pessoa (Física ou Jurídica) e indicação do CPF/CNPJ;
IX - Contratado;
X - Data Vencimento do Contrato;
XI - Data Publicação.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Art. 13. As alterações dos contratos administrativos firmados poderão ser feitas através de Termo Aditivo, que preverá os acréscimos ou supressões do objeto, a prorrogação do prazo ou outras alterações previstas em Lei.
Art. 14. Os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas técnicas e operacionais, elaboradas pelo fiscal de obras pelo seu acompanhamento, com a aprovação do ordenador de despesa:
Parágrafo único. para o caso de obras de engenharia, deverá ser apresentado parecer técnico desenvolvido por profissional competente do quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 15. Os termos aditivos deverão ser formalizados dentro da vigência do contrato, após o exame e aprovação pela Procuradoria Geral do Município, exceto nos casos de reajuste, nos termos do art. 6º, LVIII, da Lei 14.133/2021.
Art. 16. Será obrigatória a publicação do termo aditivo ao contrato, considerada condição essencial à sua eficácia.
Art. 17. As hipóteses de extinção do contrato procederão estritamente na forma dos termos dos arts. 137 a 139, da Lei 14.133/2021, considerando as principais especificações, têm-se:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto nos casos de descumprimento decorrente de sua responsabilidade;
II - consensual, por estrito acordo entre as partes;
a) as previsões trazidas pelo inciso I e II deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo;III - determinada por meio de decisão judicial, cláusula compromissária ou compromisso arbitral;
Art. 18. Os motivos constituintes para a extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, contidos na Lei 14.133/2021, têm-se as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; e IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.CAPITULO V
REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO
Art. 19. Durante a vigência do contrato a contratada poderá solicitar a revisão, reajuste ou repactuação dos preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, desde que preenchidos os requisitos contidos na lei 14.133/2021.
§1º poderá ser concedido o reajuste do preço contratado, a requerimento da contratada e depois de transcorrido um ano da data limite para apresentação da proposta no certame licitatório ou, no caso de contratação direta, da assinatura do contrato, de acordo com o índice de correção monetária geral ou setorial aplicável, com análise e avaliação do Gestor de Contratos.
§2º após o reajuste, o preço só poderá ser reajustado novamente após 12 (doze) meses do anterior.
§3º os pedidos de revisão e repactuação, passarão por análise contábil e jurídica da Administração, cabendo ao Ordenador de Despesas a decisão sobre o pedido.
§4º ficará a cargo de servidor designado pela Administração conforme a estrutura administrativa a competência para dirimir a responsabilidade sobre os trâmites relativos ao reajuste, revisão e repactuação para alcançar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
§5° os casos de equilíbrio econômico-financeiro devem cingir-se à existência de dotação orçamentária para a regular assinatura do aditivo contratual.
Art. 20. Os preços contratados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços realizada pela Administração, nos moldes da IN de pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante na proposta ou, no caso de contratação direta, no contrato e aquele vigente no mercado à época da licitação ou contratação direta.
§1º Constatado pela Administração que o preço contratado está superior à média dos preços de mercado, solicitará formalmente à contratada a redução do preço de forma a adequá-lo ao praticado no mercado, observado o disposto no caput.
§2º A modificação do preço contratado, realizada com base no caput deste artigo, será realizada por aditivo ao contrato.
§3º Fracassada a negociação, o contratante rescindirá o contrato e adotará as providências necessárias à continuidade do serviço ou fornecimento do bem.
Art. 21. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, revisão e repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato poderá ser solicitado em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Art. 22. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:
I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;
II- ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
§1º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
§2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.
§3º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
CAPITULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Art. 23. Orientar os servidores envolvidos com o acompanhamento e controle da execução dos contratos, sempre que solicitado.
DA GERÊNCIA DE CONTRATOS E ATAS
Art. 24. Fica responsável e designado a repartição para exercício das atividades quanto ao disposto no art. 86, da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da “Carona”, no qual consiste na contratação fundada em Sistema de Registro de Preços – SRP, a Gerência de Contratos através do Coordenador Especial de Compras, nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 069/2022.
Parágrafo único. De modo, que, às atribuições de seus representantes nomeados pela repartição pautam-se em receber, acompanhar e executar às ações atinentes a essa modalidade, de acordo com os parâmetros indicados na lei.DOS FISCAIS DE CONTRATO
Art. 25. São responsabilidades do Fiscal de Contrato:
I - coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos Relatórios; II - propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;III - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V - Reportar ao Gestor de Contratos, as ocorrências desconformem com as cláusulas contratuais, para análise e providências em conjunto acerca de possível notificação quanto às irregularidades passíveis de penalidade; VI - Solicitar, à Unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI - Receber e atestar Notas Fiscais juntamente com o Secretário da Pasta e encaminhá-las à unidade competente para o pagamento; XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa. DO GESTOR DO CONTRATO Art. 26. São responsabilidades do Gestor de contratos: I - Analisar os relatórios de acompanhamento da execução de contratos; II - Cuidar das questões relativas: a) à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes; b) à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes do findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável; c) à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação; III - Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; IV - Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes; V - Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. VI - No caso de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles nas disposições da Lei 14.133/2021; VII - Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas administrativas ou jurídicas; VIII - Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; IX - Notificar em conjunto com o Fiscal de Contrato a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais; a) Reportar ao Gabinete Municipal e cientificar o Chefe do Poder Executivo antes da expedição de qualquer ato notificatório e demais demandas pertinentes. X - Deflagrar e conduzir os procedimentos de fiscalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando o Chefe do Poder Executivo quando o fato exigir. XI - Em conjunto ao Fiscal de Contrato, analisar e aplicar a incidência de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais.CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Gestor de Contratos, deverá manter Planilha de Controle de Contratos atualizada com as informações apresentadas nos relatórios do Fiscal de Contrato, em que deverão ser consolidadas as informações mais relevantes para o acompanhamento da execução dos contratos.
Art. 28. As entidades da Administração indireta, como unidades orçamentárias e órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Município, sujeitam-se à observância da presente Instrução Normativa.
Art. 29. Os contratos firmados por esta Administração regidos pela Lei 8.666/93 seguirão suas determinações até o limite de sua vigência.
Art. 30. Fica Revogada a Instrução Normativa nº 09/2009, Versão 01.
Art. 31. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
| Diamantino/MT, 02 de agosto de 2022. |
EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS
Auditor Público Interno
ANEXO I
GUIA PARA
GESTORES E FISCAIS
DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE DE CONTROLE
DE DIAMANTINO INTERNO MUNICIPAL - UCIM
Responsáveis Técnicos pela elaboração, aplicação e monitoramento
Eduardo Antonio Oliveira Martins – Auditor Público Interno
Mariana de Souza Lara – Coordenador I
AGOSTO/2022
Considerações Preliminares
Considerando o objetivo de facilitar a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, e na certeza de que ações preventivas serão sempre mais eficazes no controle da gestão pública, o presente Guia elaborado pela Unidade de Controle Interno Municipal – UCIM, regida pela Lei Municipal n° 699/2099 e Decreto regulamentador nº 089/2009, oferece informações a todo aquele responsável pela gerência e fiscalização dos contratos administrativos do município, a respeito do assunto, que poderão ser úteis aos Gestores e Fiscais de Contratos.
O conteúdo deste Guia será regido e normatizado conforme às disposições presentes na Lei de Licitações n° 14.133/2021 e Instrução Normativa nº 09, Versão 02.
O objetivo é facilitar o trabalho do fiscalizador e do gestor de contrato, e garantir o melhor desempenho de suas funções e responsabilidades.
Atribuições do Gestor de Contratos
1. Deflagrar e conduzir os procedimentos de contratação com a supervisão aos fiscais de contrato, com base nos termos contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas, acionando as instâncias superiores e/ou Órgãos Públicos competentes quando o fato exigir.
2. Responsável quanto:
a) À prorrogação de Contrato junto à Autoridade competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes; e
b) À comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação.
3. Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;
4. Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhadas das justificativas pertinentes;
5. Cuidar dos interesses da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico, fato impeditivo da execução.
6. Elaborar ou solicitar justificativas técnica, quando couber, com vistas á alteração unilateral do contrato pela Administração;
7. Alimentar planilhas e/ou sistemas informatizadas quando couber responsabilizando-se por tais informações, inclusive sempre quando cobradas /solicitadas; e
8. Procurar auxilio junto às áreas competentes em caso de dúvida técnica, administrativas ou jurídicas.
Atribuições do Fiscal de Contratos
1. Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; 2. Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; 3. Antecipar-se em tomar conhecimento dos problemas eventuais que afetem a relação contratual, reportando aos responsáveis técnicos para busca de soluções; 4. Reportar ao Gestor de Contratos, qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal com prazo), para análise e providência em conjunto acerca de possível notificação e apuração de irregularidade. 5. Emitir e encaminhar imediatamente após a fiscalização o relatório ao Gestor de Contratos; 6. Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação; 7. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; e 8. Procurar auxilio junto às áreas competentes em caso de dúvida técnicas, administrativas ou jurídicas.
Responsabilidade do Gestor e Fiscal de Contratos
1.ADMINISTRATIVA: O Gestor de Contrato, assim como todo servidor, devem ser leais à Administração, cumprindo suas funções com urbanidade, probidade e eficiência, executando suas atribuições sem envolvimento pessoal. Limitando-se sempre a buscar a resolução administrativa das questões a ele apresentadas, o que, certamente, contribuirá para se evitar exageros de conduta e até abuso de autoridade.
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| Condutas incompatíveis com as funções de gestor e Fiscal podem ensejar aplicação de sanções administrativas, com o devido processo legal. |
2. PENAL: Quando a falta cometida pelo Servidor for capitulada como crime, dentre os quais se incluem os previstos no código penal, passível de pena restritiva de liberdade, entre outras modalidades de pena.
Ou seja, os crimes estão tipificados em lei, principalmente no Código Penal. Na hipótese de cometimento ilícito penal, o Ministério Público será comunicado, independentemente da abertura de processo disciplinar.
3. CIVIL: Quando em razão da execução irregular do Contrato, ficar comprovado dano ao erário, o Gestor e/ou Fiscal será chamado para ressarcir os cofres públicos. Para esse fim, deverá ser demonstrado o dolo ou a culpa do agente, essa última por negligencia, imperícia ou imprudência. Se o dano for causado a terceiros, responderá o servidor à Fazenda Pública, em ação progressiva.
Ou seja, se houver dano ao erário, a Administração, através de processo administrativo, comunicará o Gestor/Fiscal para recolher quanto ao ressarcimento. Havendo recusa, a Administração deverá recorrer ao Judiciário.
GUIA PRÁTICO
PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS
1. COMPRAS:O que deve ser feito? I. Ler atentamente o Termo de Contrato/empenho/solicitação de empenho e/ou registro relativo à modalidade licitatória, assim como os anexos, principalmente quanto ao: - Especificação do Objeto; e - Prazo e local de entrega do material. II. Juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia o que se fizer necessário; III. Conferir às Notas de cobrança, conferindo:
- Se às condições de pagamento do Contrato foram obedecidas;
- Se o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi fornecido; e
- Se a Nota Fiscal/Fatura está corretamente preenchida.
IV. Atestar o recebimento dos bens, observando o que dispuser o Contrato/Empenho na hipótese de instalação ou teste de funcionamento, ou treinamento e outros; V. Encaminhar a Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada ao Setor competente, visando o pagamento; VI. Buscar obrigatoriamente, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação; VII. Notificar por escrito o atraso na entrega dos bens ou o descumprimento de quaisquer bens, ou o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, ao setor competente, para aplicação das sanções cabíveis; e VIII. Manter contato com o representante da Contratada com vistas a garantir o cumprimento integral do Contrato. 2. SERVIÇOS: O que deve ser feito? I. Ler atentamente o Termo de Contrato/empenho/solicitação de empenho e/ou registro de relativo à modalidade licitatória, assim como os anexos, principalmente quanto ao: - Especificação do Objeto; - Prazo e local de entrega do material; e - Cronograma dos serviços. II. Juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia o que se fizer necessário; III. Acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados no Termo de Contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; IV. Receber as Notas de cobrança, conferindo: - Se as condições para o pagamento do Contrato foram obedecidas; - Se o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi efetuado; - Se a Nota Fiscal/Fatura está corretamente preenchida; - Se está acompanhada das guias de quitação sobre a mão de obra empregada (no caso manutenção, serviço de engenharia, limpeza, etc.), conforme determina o contrato; V. Encaminhar a Nota Fiscal/fatura devidamente atestada ao setor competente, visando o pagamento; VI. Buscar obrigatoriamente, no caso de dúvidas quanto ao atesto, auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação; VII. Informar o descumprimento das cláusulas contratuais, principalmente quanto ao prazo, com o fim da aplicação das sanções cabíveis; VIII. Manter contato com o representante da Contratada com vistas a garantir o comprimento integral do Contrato. 3. OBRAS: O que deve ser feito? I. Ler atentamente o Termo de Contrato/empenho/solicitação de empenho e/ou registro relativo à modalidade licitatória, assim como os anexos, principalmente quanto ao: - Especificação do Objeto; - Prazo e local de entrega do material; e - Cronograma físico-financeiro dos serviços a serem realizados; II. Juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia o que se fizer necessário; III. Acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados no Termo de Contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma físico-financeiro dos serviços a serem executados; IV. Arquivar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART enviada pela Contratada, se assim o Contrato determinar; V. Atentar para as especificações técnicas constantes dos anexos; VI. Receber a nota de pagamento, conferindo: - Se às condições de pagamento do Contrato foram obedecidas; - Se o valor cobrado corresponde exatamente à medição dos serviços pactuados; - Se está acompanhada das guias de quitação sobre a mão de obra empregada (no caso manutenção, serviço de engenharia, limpeza, etc.), conforme determina o contrato. VII. Encaminhar a Nota Fiscal/fatura devidamente atestada ao setor competente, visando o pagamento; VIII. Buscar obrigatoriamente, no caso de dúvidas quanto ao atesto, auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação; IX. Informar o descumprimento das cláusulas contratuais, principalmente quanto ao prazo, com o fim da aplicação das sanções cabíveis; e X. Manter contato com o representante da Contratada com vistas a garantir o comprimento integral do Contrato.
| Tarefas do Gestor/Fiscal deverão estar registradas no Contrato e/ou no ato convocatório da licitação, por isso, LEIA-OS ATENTAMENTE. |
FALHAS MAIS COMUNS PARA ATENTAR-SE!
1. Nota Fiscal com data incorreta e divergente do tempo em que foi prestado serviço; 2. Valor da Nota Fiscal incompatível com a proposta apresentada; 3. Ausência de assinatura nos termos de recebimento, bem como ausência de identificação do responsável; 4. Ausência de certidões fiscais e/ou guias de comprovação de recolhimento de encargos, quando exigíveis; 5. Manifestação tardia pela prorrogação, quando o correto seria bem antes do seu término; 6. Divergência entre as medições atestadas pelos responsáveis técnicos e os valores efetivamente pagos; 7. Encaminhamento de questões tardiamente ao órgão competente, com vistas a solucionar os problemas detectados; 8. Ausência de documentos necessários ao processamento contratual (pareceres/relatório técnico).
PERGUNTAS
FREQUENTES E SEUS ECLARECIMENTOS
O que é Contrato Administrativo?
R: São ajustes que a Administração, nesta qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo o regime de direito público.
Ou seja, é um acordo entre a Prefeitura Municipal e uma determinada pessoa física ou jurídica, para aquisição de bens, prestação de serviço ou execução de obras.
O que é fiscalização de Contrato?
R: É a atividade de controle e a inspeção sistemática do objeto contratado (aquisição de bens, prestação de serviços ou execução de obras) pela Administração, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece às especificações previstas no Contrato.
Portanto, envolve responsabilidade com o mérito técnico que está sendo executado, observadas às condições convencionais.
Fiscalizador e Gestor de Contrato são as mesmas figuras?
R: O papel de Fiscal de Contratos é definido no art.117 da Lei 14.133/2021, que impõem à Administração a fiscalização da execução dos contratos por um representante, in casu, os conhecidos “fiscais de contratos”.
Um Gestor de Contratos poderá desempenhar também às funções de fiscalização, mas um Fiscal não poderá assumir a responsabilidade do gerenciamento.
De qual legislação o Gestor e o Fiscal de Contrato devem ter conhecimento?
R: Os Contratos da Administração Pública são regidos, preponderantemente, pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas regulamentações, bem como as regulamentações trazidas pela Administração Municipal, de modo que o Gestor e o Fiscal de Contratos devem conhecer suas regras, inclusive as particularidades do Contrato de da Licitação, se for o caso.
“A Administração Pública é regida pela legalidade e pela publicidade. Por este princípio, ninguém pode se escusar a cumprir a Lei, alegando não conhecê-la”.
E quando o Gestor/Fiscal encontrar alguma irregularidade?
R: qualquer irregularidade deve ser comunicada ao Setor competente, para que sejam tomadas as devidas providências cabíveis. Aliás, qualquer ação que não esteja sob o alcance do Gestor/Fiscal deve ser levada ao conhecimento de quem detém competência para adoção de medida pertinentes. A comunicação deverá ser feita por escrito com os detalhamentos necessários.
Em caso de dúvida na aplicação de uma cláusula contratual ou de uma regra legal, a quem o Gestor/Fiscal deve recorrer?
R: Em princípio, deve o Gestor /Fiscal buscar informações junto ao setor a que estiver subordinado. Se a dúvida for de cunho jurídico, deve buscar apoio junto à Procuradoria Municipal, também, ser ouvido o Controle Interno. Se a dúvida for de ordem técnica, inerentes aos serviços e bens adquiridos, deve o Gestor/Fiscal socorrer-se do setor que elaborou o projeto básico ou às especificações do objeto, todas por escritos motivadamente. Ou seja, o Gestor/Fiscal não pode guardar as dúvidas para si. Deve dividi-las com a Administração para soluciona-las o mais rápido possível, diminuindo às chances de erros e violar a lei. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Unidade de Controle Interno Municipal conclui o presente “Guia para Gestor e Fiscais de Contratos Administrativos”, ressaltando que o Gestor/Fiscais representam a Administração contratante. Assim, a sua conduta deverá ser retilínea e as suas ações transparentes, pois o seu querer será o querer da Administração. Relacionar em registro próprio todas as ocorrências encontradas na execução do Contrato é uma imposição legal trazido pela Lei Municipal 14.133/2021, art. 117, §1°. O Gestor/Fiscal é, antes de tudo, um encaminhador de questões. Perseguir a solução de problemas em tempo hábil deve ser seu foco de atuação. Este Guia pertence e deve seguir todas as disposições e alterações da Instrução Normativa n° 09, Versão 2. Diamantino/MT, 02 de agosto de 2022. EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS Auditor Público Interno
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – UCIM | |||||
| ANEXO – II (INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09 - CONTRATOS) CHECK-LIST PARA GERENCIAMENTO DE ELABORAÇÃO DE TERMOS DE CONTRATOS VERIFICAR SE: | |||||
| LEGENDA: S-SIM | N-NÃO | NA- NÃO APLICÁVEL | RESPOSTA DESEJÁVEL: SIM EM TODOS OS QUESITOS | |||||
| DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL S N NA Fls. | |||||
| FORMALIZAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL | |||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam objeto e seus elementos característicos? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, I | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, IV | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, V | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, VII | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, VIII | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, XII | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, XIV | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão/extinção? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, XIX | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa? | Lei n.º 14.133/21, art. | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, III. | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação? | Lei n.º 14.133/21, art. 92, XVI. | ||||
| O contrato possui cláusulas que determinem o seu prazo de vigência? | Lei n.º 14.133/21, art. 92. | ||||
| O contrato menciona os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às legislações e às cláusulas contratuais. | Lei n.º 14.133/21, art. 92. | ||||
| As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; | Lei n.º 14.133/21, art. 92, XII. | ||||
| A duração do contrato ficou adstrita a previsão do edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro? | Lei n.º 14.133/21, art. 105. | ||||
| Há cláusulas que permitam o reajustamento do contrato (correção monetária) reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado? | Lei n.º 14.133/21, art. 25, §7. | ||||
Visto.
Regular, de acordo com a legislação pertinente.
Encaminhem-se os autos à Licitação para prosseguimento do Certame e anexo ao relatório de fiscalização.
Diamantino/MT, ___/____/____.
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FISCAL DE CONTRATO (NOME) – PORTARIA N°