LEI MUNICIPAL Nº 1.191 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
4 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.191 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso gratuita de bem imóvel, de propriedade do Município de Itiquira-MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso gratuita de bem imóvel, de propriedade do Município de Itiquira/MT, situado na Rua Mato Grosso, nº 140, Centro, nesta Cidade; descrito e caracterizado na Matrícula nº 4.878 do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Itiquira/MT, em favor do ESTADO DE MATO GROSSO - POLÍCIA MILITAR - 4º COMANDO REGIONAL - 5º BATALHÃO e 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR.
§1º A outorga da cessão de uso gratuita do imóvel de que trata o caput do presente artigo, será formalizado por meio de contrato ou convênio, e terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, desde que conveniente ao interesse público Municipal.
§ 2º O Cessionário se obriga a entregar o bem imóvel objeto da cessão de uso gratuita no término da vigência da presente Lei, sem ônus algum para o Município de Itiquira/MT.
Art. 2º A cessão cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades do Cessionário, e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 3º O bem imóvel público, objeto da presente cessão, não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, sob qualquer título, forma ou condição.
Parágrafo Único. Poderão ser desenvolvidos no imóvel objeto da presente cessão de uso gratuita, em parceria entre o Cessionário e o Município de Itiquira/MT, atividades e/ou projetos que tem por finalidade promover à integração do poder público e a comunidade em atividades e ações pró-ativas, que buscam à inclusão das crianças/adolescentes em programas educativos, visando o desenvolvimento de ações de prevenção primária à criminalidade, em obediência ao estatuído no art. 144 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º Poderão ser realizadas no imóvel objeto da presente Lei, por quaisquer das partes, obras de reformas e/ou adaptação necessárias ao fim a que se destina.
Art. 5º Responsabilizar-se-á o Cessionário por eventuais danos que vier a causar ao Cedente ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel do Município de Itiquira/MT, objeto da presente lei.
Art. 6º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 7º Em sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente por meio de Decreto.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 03 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL