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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Itiquira/MT, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei, submetendo-se ao Regime Jurídico Estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 379/1999, na forma estabelecida pelo art. 198, § 5º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 120/2022, na Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006 e suas alterações”.

Art. 2º Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, passando a viger com o seguinte texto:

Art. 7º A remuneração é a constituída na tabela constante no ANEXO III, na qual o vencimento inicial das carreiras de ACS e de ACE não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 3º Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A remuneração dos ACS e dos ACE será paritária, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal e corresponde ao subsídio relativo à classe de habilitação e ao nível, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias a que fizer jus pelo exercício do cargo público, constantes dos Grupos de subsídios do ANEXO III, previstas nesta Lei”.

Art. 4º Fica alterado o ANEXO III – TABELA DE SUBSÍDIOS - TABELA 01 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, da Lei Municipal nº 929/2015, de acordo com as determinações dispostas na Ementa Constitucional nº 120/2022.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO III

TABELA DE SUBSÍDIOS

TABELA 01 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,2

1,30

1,40

1,50

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

2.424,00

R$ 2.908,80

R$ 3.151,20

R$ 3.393,60

R$ 3.636,00

2

1,15

R$ 2.787,60

R$ 3.345,12

R$ 3.623,88

R$ 3.902,64

R$ 4.181,40

3

1,30

R$ 3.151,20

R$ 3.781,44

R$ 4.096,56

R$ 4.411,68

R$ 4.726,80

4

1,45

R$ 3.514,80

R$ 4.217,76

R$ 4.569,24

R$ 4.920,72

R$ 5.272,20

5

1,49

R$ 3.611,76

R$ 4.334,11

R$ 4.695,29

R$ 5.056,46

R$ 5.417,64

6

1,52

R$ 3.684,48

R$ 4.421,38

R$ 4.789,82

R$ 5.158,27

R$ 5.526,72

7

1,55

R$ 3.757,20

R$ 4.508,64

R$ 4.884,36

R$ 5.260,08

R$ 5.635,80

8

1,58

R$ 3.829,92

R$ 4.595,90

R$ 4.978,90

R$ 5.361,89

R$ 5.744,88

9

1,61

R$ 3.902,64

R$ 4.683,17

R$ 5.073,43

R$ 5.463,70

R$ 5.853,96

10

1,64

R$ 3.975,36

R$ 4.770,43

R$ 5.167,97

R$ 5.565,50

R$ 5.963,04

11

1,67

R$ 4.048,08

R$ 4.857,70

R$ 5.262,50

R$ 5.667,31

R$ 6.072,12

12

1,70

R$ 4.120,80

R$ 4.944,96

R$ 5.357,04

R$ 5.769,12

R$ 6.181,20