LEI MUNICIPAL N° 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
4 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 33.752.300,95 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento Programa de 2022, LOA nº 1.155/2021, de 09/12/2021, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 33.752.300,95 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento Programa de 2022, LOA nº 1.155/2020, de 09/12/2021, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente com especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá à abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.183/2022, de 20/04/2022.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS ORDINÁRIOS - 500 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 58.433.123,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 37.862.464,67 | ||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ 29.604.877,89 | |||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ 42.408.894,69 | R$ 72.013.772,58 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ 14.732.000,00 | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||
| (R$ 37.862.464,67/29.604.877,89) X 100 = 127,89 % | ||||
| Δ = 127,89 % - 100 % = 27,89 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||
| R$ 42.408.894,69 X 27,89 % | R$ 11.827.840,73 | |||
| R$ 42.408.894,698 + R$ 11.827.840,73 | R$ 54.236.735,42 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2022 | R$ 58.433.123,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 37.862.464,67 | ||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 54.236.735,42 | R$ 92.099.200,09 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 33.666.077,09 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ 14.732.000,00 | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 18.934.077,09 | |||
| Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS FUNDEB - 540 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 13.475.660,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 8.588.367,44 | ||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ 6.739.523,47 | |||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ 8.841.217,53 | R$ 15.580.741,00 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||
| (R$ 8.588.367,44/6.739.523,47) X 100 = 127,43 % | ||||
| Δ = 127,43 % - 100 % = 27,43 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||
| R$ 8.841.217,53 X 27,43 % | R$ 2.425.145,97 | |||
| R$ 8.841.217,53 + R$ 2.425.145,97 | R$ 1.266.363,50 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2022 | R$ 13.475.660,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 8.588.367,44 | ||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 11.266.363,50 | R$ 19.854.730,94 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 6.379.070,94 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 6.379.070,94 | |||
| Itiquira/MT 03 de agosto de 2022. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | ||||||||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO - 571 | ||||||||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ - | ||||||||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 1.513.462,97 | ||||||||||||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||||||||||||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ - | |||||||||||||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ - | R$ - | ||||||||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||||||||||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||||||||||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||||||||||||
| (R$ 1.513.462,97/0,00) X 100 = 0,00 % | ||||||||||||||
| Δ = 0,00 % - 100 % = 0,00 % | ||||||||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||||||||||||
| R$ 0,00 X 0,00 % | R$ - | |||||||||||||
| R$ 0,00 + R$ 0,00 | R$ - | |||||||||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||||||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ - | |||||||||||||
| Menos Arrecadação: | ||||||||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ .513.462,97 | ||||||||||||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ - | R$ 1.513.462,97 | |||||||||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.513.462,97 | |||||||||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||||||||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 1.513.462,97 | |||||||||||||
| Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022. | ||||||||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||||||||||||
| Prefeito Municipal | ||||||||||||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. | ||||||||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 600 | ||||||||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 3.143.197,48 | ||||||||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 1.784.756,24 | ||||||||||||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||||||||||||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ 1.695.281,23 | |||||||||||||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ 3.334.755,87 | R$ 5.030.037,10 | ||||||||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||||||||||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||||||||||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||||||||||||
| (R$ 1.784.756,24/1.695.281,23) X 100 = 105,28 % | ||||||||||||||
| Δ = 105,28 % - 100 % = 5,28 % | ||||||||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||||||||||||
| R$ 3.334.755,87 X 5,28 % | R$ 176.075,11 | |||||||||||||
| R$ 3.334.755,87 + R$ 175.075,11 | R$ 3.510.830,98 | |||||||||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||||||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 3.143.197,48 | |||||||||||||
| Menos Arrecadação: | ||||||||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 1.784.756,24 | ||||||||||||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 3.510.830,98 | R$ 5.295.587,22 | |||||||||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 2.152.389,74 | |||||||||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||||||||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 2.152.389,74 | |||||||||||||
| Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022. | ||||||||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||||||||||||
| Prefeito Municipal | ||||||||||||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | ||||||||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - 621 | ||||||||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 573.456,00 | ||||||||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 396.201,57 | ||||||||||||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||||||||||||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ 868.045,13 | |||||||||||||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ 583.496,17 | R$ 1.451.541,30 | ||||||||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||||||||||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||||||||||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||||||||||||
| (R$ 396.201,57/868.045,13) X 100 = 45,64 % | ||||||||||||||
| Δ = 45,64 % - 100 % = -54,36 % | ||||||||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||||||||||||
| R$ 583.496,17 X -54,36 % | -R$ 317.188,52 | |||||||||||||
| R$ 583.496,17 + R$ -317.188,52 | R$ 266.307,65 | |||||||||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||||||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 573.456,00 | |||||||||||||
| Menos Arrecadação: | ||||||||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 396.201,57 | ||||||||||||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 266.307,65 | R$ 662.509,22 | |||||||||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 89.053,22 | |||||||||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||||||||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 89.053,22 | |||||||||||||
| Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022. | ||||||||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||||||||||||
| Prefeito Municipal | ||||||||||||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 | ||||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTAD0 REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE - 632 | ||||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 10.200,00 | ||||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 2.100.000,31 | ||||||||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||||||||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ - | |||||||||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ - | R$ - | ||||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||||||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||||||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||||||||
| (R$ 2.100.000,31/0,00) X 100 = 0,00 % | ||||||||||
| Δ = 0,00 % - 100 % = 0,00 % | ||||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||||||||
| R$ 0,00 X 0,00 % | R$ - | |||||||||
| R$ 0,00 + R$ 0,00 | R$ - | |||||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 10.200,00 | |||||||||
| Menos Arrecadação: | ||||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 2.100.000,31 | ||||||||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ - | R$ 2.100.000,31 | |||||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 2.089.800,31 | |||||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 2.089.800,31 | |||||||||
| Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022. | ||||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||||||||
| Prefeito Municipal | ||||||||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. | ||||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - 700 | ||||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 212.000,00 | ||||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 628.923,97 | ||||||||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||||||||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ 703.875,59 | |||||||||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ 20.709,86 | R$ 724.585,45 | ||||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||||||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||||||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||||||||
| (R$ 628.923,97/703.875,59) X 100 = 89,35 % | ||||||||||
| Δ = 89,35 % - 100 % = -10,65 % | ||||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||||||||
| R$ 20.709,86 X -10,65 % | -R$ 2.205,60 | |||||||||
| R$ 20.709,86 + R$ -2.205,60 | R$ 18.504,26 | |||||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 212.000,00 | |||||||||
| Menos Arrecadação: | ||||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 628.923,97 | ||||||||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 18.504,26 | R$ 647.428,23 | |||||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 435.428,23 | |||||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 435.428,23 | |||||||||
| Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022. | ||||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||||||||
| Prefeito Municipal | ||||||||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 704 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 135.750,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 1.975.605,07 | ||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ - | |||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ - | R$ - | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||
| (R$ 1.975.605,07/0,00) X 100 = 0,00 % | ||||
| Δ = 0,00 % - 100 % = 0,00 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||
| R$ 0,00 X 0,00 % | R$ - | |||
| R$ 0,00 + R$ 0,00 | R$ - | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 135.750,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 1.975.605,07 | ||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ - | R$ 1.975.605,07 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.839.855,07 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 1.839.855,07 | |||
| Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS – 749 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 1.400.000,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 788.536,02 | ||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ 764.351,58 | |||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ 764.351,58 | R$ 1.528.703,16 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ 100.000,00 | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||
| (R$ 788.536,02/764.351,58) X 100 = 103,16 % | ||||
| Δ = 103,16 % - 100 % = 3,16 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||
| R$ 764.351,58 X 3,16 % | R$ 24.153,51 | |||
| R$ 764.351,58 + R$ 24.153,51 | R$ 788.505,09 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 1.400.000,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 788.536,02 | ||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 788.505,09 | R$ 1.577.041,11 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 177.041,11 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ 100.000,00 | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 77.041,11 | |||
| Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE – 750 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 20.100,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022 | R$ 19.532,65 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| a) Janeiro à 30/06/2021 | R$ 6.524,18 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| b) 01/07/2021 à 31/12/2021 | R$ 10.880,68 | R$ 17.404,86 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Janeiro à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (R$ 19.532,65/6.524,18) X 100 = 299,39 % | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Δ = 299,39 % - 100 % = 199,39 % | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| R$ 10.880,68 X 199,39 % | R$ 21.694,99 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| R$ 10.880,68 + R$ 21.694,99 | R$ 32.575,67 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 20.100,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Menos Arrecadação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022 | R$ 19.532,65 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| b) | Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 32.575,67 | R$ 52.108,32 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 32.008,32 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/01/2022 à 30/06/2022 | R$ - | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 32.008,32 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Prefeito Municipal
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||