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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL N° 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 33.752.300,95 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento Programa de 2022, LOA nº 1.155/2021, de 09/12/2021, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 33.752.300,95 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento Programa de 2022, LOA nº 1.155/2020, de 09/12/2021, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente com especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá à abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.183/2022, de 20/04/2022.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS ORDINÁRIOS - 500

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 58.433.123,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 37.862.464,67

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 29.604.877,89

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 42.408.894,69

R$ 72.013.772,58

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ 14.732.000,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 37.862.464,67/29.604.877,89) X 100 = 127,89 %

Δ = 127,89 % - 100 % = 27,89 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 42.408.894,69 X 27,89 %

R$ 11.827.840,73

R$ 42.408.894,698 + R$ 11.827.840,73

R$ 54.236.735,42

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2022

R$ 58.433.123,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 37.862.464,67

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 54.236.735,42

R$ 92.099.200,09

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 33.666.077,09

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ 14.732.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 18.934.077,09

Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS FUNDEB - 540

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 13.475.660,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 8.588.367,44

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 6.739.523,47

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 8.841.217,53

R$ 15.580.741,00

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 8.588.367,44/6.739.523,47) X 100 = 127,43 %

Δ = 127,43 % - 100 % = 27,43 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 8.841.217,53 X 27,43 %

R$ 2.425.145,97

R$ 8.841.217,53 + R$ 2.425.145,97

R$ 1.266.363,50

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2022

R$ 13.475.660,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 8.588.367,44

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 11.266.363,50

R$ 19.854.730,94

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 6.379.070,94

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 6.379.070,94

Itiquira/MT 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO - 571

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ -

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 1.513.462,97

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ -

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ -

R$ -

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 1.513.462,97/0,00) X 100 = 0,00 %

Δ = 0,00 % - 100 % = 0,00 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 0,00 X 0,00 %

R$ -

R$ 0,00 + R$ 0,00

R$ -

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ -

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ .513.462,97

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ -

R$ 1.513.462,97

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 1.513.462,97

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 1.513.462,97

Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 600

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 3.143.197,48

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 1.784.756,24

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 1.695.281,23

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 3.334.755,87

R$ 5.030.037,10

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 1.784.756,24/1.695.281,23) X 100 = 105,28 %

Δ = 105,28 % - 100 % = 5,28 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 3.334.755,87 X 5,28 %

R$ 176.075,11

R$ 3.334.755,87 + R$ 175.075,11

R$ 3.510.830,98

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 3.143.197,48

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 1.784.756,24

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 3.510.830,98

R$ 5.295.587,22

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.152.389,74

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 2.152.389,74

Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - 621

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 573.456,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 396.201,57

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 868.045,13

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 583.496,17

R$ 1.451.541,30

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 396.201,57/868.045,13) X 100 = 45,64 %

Δ = 45,64 % - 100 % = -54,36 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 583.496,17 X -54,36 %

-R$ 317.188,52

R$ 583.496,17 + R$ -317.188,52

R$ 266.307,65

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 573.456,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 396.201,57

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 266.307,65

R$ 662.509,22

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 89.053,22

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 89.053,22

Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTAD0 REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE - 632

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 10.200,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 2.100.000,31

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ -

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ -

R$ -

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 2.100.000,31/0,00) X 100 = 0,00 %

Δ = 0,00 % - 100 % = 0,00 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 0,00 X 0,00 %

R$ -

R$ 0,00 + R$ 0,00

R$ -

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 10.200,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 2.100.000,31

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ -

R$ 2.100.000,31

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.089.800,31

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 2.089.800,31

Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - 700

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 212.000,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 628.923,97

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 703.875,59

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 20.709,86

R$ 724.585,45

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 628.923,97/703.875,59) X 100 = 89,35 %

Δ = 89,35 % - 100 % = -10,65 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 20.709,86 X -10,65 %

-R$ 2.205,60

R$ 20.709,86 + R$ -2.205,60

R$ 18.504,26

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 212.000,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 628.923,97

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 18.504,26

R$ 647.428,23

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 435.428,23

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 435.428,23

Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 704

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 135.750,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 1.975.605,07

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ -

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ -

R$ -

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 1.975.605,07/0,00) X 100 = 0,00 %

Δ = 0,00 % - 100 % = 0,00 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 0,00 X 0,00 %

R$ -

R$ 0,00 + R$ 0,00

R$ -

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 135.750,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 1.975.605,07

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ -

R$ 1.975.605,07

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 1.839.855,07

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 1.839.855,07

Itiquira/MT, 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS – 749

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 1.400.000,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 788.536,02

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 764.351,58

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 764.351,58

R$ 1.528.703,16

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ 100.000,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 788.536,02/764.351,58) X 100 = 103,16 %

Δ = 103,16 % - 100 % = 3,16 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 764.351,58 X 3,16 %

R$ 24.153,51

R$ 764.351,58 + R$ 24.153,51

R$ 788.505,09

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 1.400.000,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 788.536,02

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 788.505,09

R$ 1.577.041,11

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 177.041,11

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ 100.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 77.041,11

Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE – 750

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 20.100,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 19.532,65

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 6.524,18

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 10.880,68

R$ 17.404,86

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 19.532,65/6.524,18) X 100 = 299,39 %

Δ = 299,39 % - 100 % = 199,39 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 10.880,68 X 199,39 %

R$ 21.694,99

R$ 10.880,68 + R$ 21.694,99

R$ 32.575,67

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 20.100,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 19.532,65

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 32.575,67

R$ 52.108,32

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 32.008,32

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 32.008,32

Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - 759

1

Previsão da Receita Exercício 2022

R$ 2.262.295,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 30/06/2022

R$ 1.128.329,60

3

Arrecadação 2021 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/06/2021

R$ 1.187.447,69

b) 01/07/2021 à 31/12/2021

R$ 1.414.522,57

R$ 2.601.970,26

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/06/2022

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100

(R$ 1.128.329,60/1.187.447,69) X 100 = 95,02 %

Δ = 95,02 % - 100 % = -4,98 %

2

Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ:

R$ 1.414.522,57 X -4,98 %

-R$ 70.443,22

R$ 1.414.522,57 + R$ -70.443,22

R$ 1.344.079,35

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 2.262.295,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/06/2022

R$ 1.128.329,60

b)

Do dia 1.º de julho até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 1.344.079,35

R$ 2.472.408,95

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 210.113,95

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2022 à 30/06/2022

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 210.113,95

Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal