LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
4 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021, e alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e na Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 06 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Projeto/Atividade: 1.156 – Aquisição de Ônibus, Vans e/ou Micro Ônibus para o Transporte Escolar
Valor: R$ 300.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0088 – Transporte Rodoviário
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.066 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira e Concreto
Valor: R$ 1.300.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 1.030 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Hospital Municipal
Valor: R$ 1.650.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 2.136 – Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 1.025 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde - PSF
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 2.128 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Valor: R$ 139.800,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.155 – Construção de Centro de Atendimento de Saúde em Ouro Branco do Sul
Valor: R$ 1.200.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.265 – Manutenção e Encargos com a Gestão de Resíduos Sólidos
Valor: R$ 800.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.150 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão de Resíduos Sólidos
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.151 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Barracão/Estação de Pátio para Transbordo para a Gestão de Resíduos Sólidos
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Valor: R$ 900.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Projeto/Atividade: 1.152 – Construção de Centro de Eventos em Ouro Branco do Sul
Valor: R$ 850.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.152 – Construção de Centro de Eventos em Ouro Branco do Sul
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.569.800,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 06 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Projeto/Atividade: 1.156 – Aquisição de Ônibus, Vans e/ou Micro Ônibus para o Transporte Escolar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0540 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 300.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0088 – Transporte Rodoviário
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.066 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira e Concreto
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.300.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 1.030 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Hospital Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0632 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 1.650.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 2.136 – Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0632 – Material de Consumo
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 1.025 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde - PSF
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0632 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 2.128 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0632 – Material de Consumo
Valor: R$ 139.800,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.155 – Construção de Centro de Atendimento de Saúde em Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.200.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.265 – Manutenção e Encargos com a Gestão de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.00.01.0500 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 350.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.01.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.01.0500 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00.01.0500 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00.00.01.0500 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00.00.01.0500 – Outros Benefícios de Assistência do Servidor ou do Militar R$ 100,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 55.900,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Valor: R$ 800.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.150 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0500 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.151 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Barracão/Estação de Pátio para Transbordo para a Gestão de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0704 – Obras e Instalações
Valor: R$ 900.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0704 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Projeto/Atividade: 1.152 – Construção de Centro de Eventos em Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0704 – Obras e Instalações
Valor: R$ 850.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.152 – Construção de Centro de Eventos em Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial aberto no Art. 2º desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL