LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
4 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº. 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.153 – Aquisição de Ônibus Equipado
Valor: R$ 568.692,82
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Projeto/Atividade: 1.153 – Aquisição de Ônibus Equipado
Valor: R$ 531.307,18
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0081 – Assistência
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.154 – Construção, Reforma e/ou Ampliação da Secretaria Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 1.100.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.153 – Aquisição de Ônibus Equipado
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.01.0500 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 568.692,82
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Projeto/Atividade: 1.153 – Aquisição de Ônibus Equipado
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.01.0755 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 531.307,18
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0081 – Assistência
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.154 – Construção, Reforma e/ou Ampliação da Secretaria Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Valor: R$ 1.100.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, nas Fontes de Recursos 00.01.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 00.01.0755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta, conforme discriminado abaixo:
Fonte de Recurso - 00.01.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.668.692,82
Fonte de Recurso - 00.01.0755 – Rec. de Alienação de Bens/Ativos – Adm. Direta R$ 531.307,18
TOTAL R$ 2.200.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL