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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e na Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.150 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão de Resíduos Sólidos

Valor: R$ 10.000,00

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.151 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Barracão/Estação de Pátio para Transbordo para a Gestão de Resíduos Sólidos

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 – Cultura

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.048 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Adjunta de Cultura

Valor: R$ 50.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.150 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão de Resíduos Sólidos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0701 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 10.000,00

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.151 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Barracão/Estação de Pátio para Transbordo para a Gestão de Resíduos Sólidos

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0701 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 – Cultura

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.048 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Adjunta de Cultura

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0701 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 25 – Energia

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0051 – Energia Elétrica

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.140 – Construção de Usina de Energia Solar

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 160.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL