LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
4 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e na Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Projeto/Atividade: 1.150 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão de Resíduos Sólidos
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Projeto/Atividade: 1.151 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Barracão/Estação de Pátio para Transbordo para a Gestão de Resíduos Sólidos
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Projeto/Atividade: 1.048 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Adjunta de Cultura
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Projeto/Atividade: 1.150 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0701 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 – Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente
Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Projeto/Atividade: 1.151 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Barracão/Estação de Pátio para Transbordo para a Gestão de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0701 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Projeto/Atividade: 1.048 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Adjunta de Cultura
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0701 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 25 – Energia
Sub-Função: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0051 – Energia Elétrica
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.140 – Construção de Usina de Energia Solar
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 160.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL