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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N°981/2022

DATA: 02 DE AGOSTO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2022, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

Art. 4°. Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 5º. A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente prevista no artigo 4º será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.819/2022, data focal 31/12/2021, realizada em 31 de maio de 2022.

Art. 7º. Revoga-se neste ato, o Decreto Municipal nº 2121 de 23 de setembro de 2021.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE AGOSTO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

(34.944.763,61)

1

2022

(35.930.149,44)

(985.385,83)

1.705.304,46

719.918,63

9,44%

2

2023

(36.512.275,35)

(582.125,91)

1.753.391,29

1.171.265,38

15,21%

3

2024

(36.494.457,36)

17.817,99

1.781.799,04

1.799.617,03

23,13%

4

2025

(36.441.072,00)

53.385,36

1.780.929,52

1.834.314,88

23,35%

5

2026

(36.349.714,58)

91.357,42

1.778.324,31

1.869.681,73

23,56%

6

2027

(36.217.850,16)

131.864,41

1.773.866,07

1.905.730,49

23,78%

7

2028

(36.042.806,97)

175.043,19

1.767.431,09

1.942.474,28

23,99%

8

2029

(35.821.769,43)

221.037,54

1.758.888,98

1.979.926,52

24,22%

9

2030

(35.551.770,91)

269.998,52

1.748.102,35

2.018.100,87

24,44%

10

2031

(35.229.686,09)

322.084,82

1.734.926,42

2.057.011,24

24,66%

11

2032

(34.852.222,95)

377.463,15

1.719.208,68

2.096.671,83

24,89%

12

2033

(34.415.914,32)

436.308,63

1.700.788,48

2.137.097,11

25,12%

13

2034

(33.917.109,13)

498.805,19

1.679.496,62

2.178.301,81

25,35%

14

2035

(33.351.963,09)

565.146,04

1.655.154,93

2.220.300,97

25,58%

15

2036

(32.716.428,99)

635.534,10

1.627.575,80

2.263.109,90

25,82%

16

2037

(32.006.246,51)

710.182,48

1.596.561,73

2.306.744,21

26,05%

17

2038

(31.216.931,51)

789.315,00

1.561.904,83

2.351.219,83

26,29%

18

2039

(30.343.764,81)

873.166,71

1.523.386,26

2.396.552,96

26,53%

19

2040

(29.381.780,37)

961.984,43

1.480.775,72

2.442.760,15

26,78%

20

2041

(28.325.753,01)

1.056.027,37

1.433.830,88

2.489.858,25

27,02%

21

2042

(27.170.185,32)

1.155.567,68

1.382.296,75

2.537.864,43

27,27%

22

2043

(25.909.294,16)

1.260.891,16

1.325.905,04

2.586.796,20

27,52%

23

2044

(24.536.996,31)

1.372.297,86

1.264.373,56

2.636.671,41

27,78%

24

2045

(23.046.893,47)

1.490.102,83

1.197.405,42

2.687.508,25

28,03%

25

2046

(21.432.256,62)

1.614.636,86

1.124.688,40

2.739.325,26

28,29%

26

2047

(19.686.009,40)

1.746.247,21

1.045.894,12

2.792.141,34

28,55%

27

2048

(17.800.710,92)

1.885.298,48

960.677,26

2.845.975,74

28,81%

28

2049

(15.768.537,50)

2.032.173,42

868.674,69

2.900.848,11

29,08%

29

2050

(13.581.263,67)

2.187.273,83

769.504,63

2.956.778,46

29,34%

30

2051

(11.230.242,15)

2.351.021,52

662.765,67

3.013.787,18

29,61%

31

2052

(8.706.382,90)

2.523.859,26

548.035,82

3.071.895,07

29,89%

32

2053

(6.000.131,06)

2.706.251,84

424.871,49

3.131.123,32

30,16%

33

2054

(3.101.443,92)

2.898.687,14

292.806,40

3.191.493,54

30,44%

34

2055

233,34

3.101.677,26

151.350,46

3.253.027,73

30,72%

35

2056

-

-

-

-

-