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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a criação do CONCAMUSP- Conselho da Câmara Municipal de usuários de Serviços Públicos da Câmara Municipal de Itiquira-Mato Grosso.”

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, faz saber que o Plenário APROVOU e ele, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Itiquira-MT e no Regimento Interno da Câmara Municipal PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criado o Conselho de Usuário dos serviços públicos da Câmara Municipal de Itiquira – CONCAMUSP – órgão deliberativo e consultivo, vinculado à Ouvidoria da Câmara Municipal, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

Art. 2º. São atribuições do Conselho da Câmara Municipal de Usuários dos Serviços Públicos:

I - Acompanhar a prestação dos serviços;

II - Participar na avaliação dos serviços;

III - propor melhorias na prestação dos serviços

IV - Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

V - Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor;

VI - Manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

Art. 3º. O Conselho da Câmara Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por 4 (quatro) membros, sendo:

I – 2 (dois) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;

II - 2 (dois) representantes dos órgãos da Administração da Câmara Municipal, indicados pelo Presidente da Mesa da Câmara Municipal

PARÁGRAFO ÚNICO. A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos será feita em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial a ser publicado no veículo de imprensa oficial e em jornal de circulação local, com antecedência mínima de 1 (um) mês e ampla divulgação.

Art. 4º. O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por 1 (um) mandato consecutivo.

Art. 5º. O desempenho da função de membro do Conselho Da câmara Municipal de Usuários de Serviços Públicos será gratuito e considerado de relevância para o Poder Legislativo.

Art. 6º. O Conselho da Câmara Municipal de Usuários de Serviços Públicos elaborará seu regimento interno, que deverá ser submetido ao Presidente desta Casa de Leis para aprovação.

. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Itiquira-MT, 03 de agosto de 2022.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

Eufrázio Cabral da Costa

1º Secretário

Enildo da Silva Paniago

2º Secretário