LEI N° 1.035 /2022

Altera a Lei n.796/2016 que revoga o Parágrafo 5º do Art. 2º da Lei n.681/2011 e modifica os Arts. 79, 81 e 84 da Lei 516/2005, aumentando as atribuições do cargo de Gerente Administrativo e Financeiro e acometendo aos exercentes do cargo de Contador Municipal, Procurador Municipal e Controlador Interno as atribuições de assessoramento contábil, jurídica e da controladoria da Nossa Previ mediante pagamento de gratificação e dá outras providências.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo 5º do Artigo 2º da Lei n.681/2011 alterando as modificações introduzidas no Artigo 79 da Lei n.516/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

(omissis)

§ 4º O cargo de Gerente Administrativo Financeiro, cargo em comissão de livre nomeação pelo Diretor Executivo, desde que escolhido dentre os segurados do instituto e servidores de carreira do poder público municipal possuidores de certificação específica, será acrescido das atribuições de Gestor de Recursos e de responsável pelo envio das informações do APLIC, percebendo o salário de carreira pagos às expensas da Administração Direta e acrescido da gratificação constante na Tabela I do Anexo I desta Lei, sendo esta suportada pelo instituto.

Art. 2º Fica criado o Art. 85-A da Lei n.516/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85- A Controladoria do Instituto Nossa Previ, responsável por fiscalizar e atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos praticados pelos prepostos do Instituto Nossa Previ, deverá emitir pareceres em todos os processos de aposentadoria, pensões, auxílios e interceder pelos interesses do instituto, bem como atender a todas as solicitações feitas pelo seu Diretor Executivo, será exercida pelo Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento que perceberá o salário pago às expensas da Administração Direta acrescido da gratificação constante no anexo desta Lei que será incluído a Tabela II do Anexo I da Lei n. 796/2016, sendo esta suportada pelo Instituto Nossa Previ.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nossa Senhora do Livramento 03.08.2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Tabela I

Cargo	Gratificação
Gerente Adm. e Financeiro	R$ 2.582,61

Tabela II

Atribuição	Cargo na Adm. Direta	Gratificação
Controladoria	Controlador Interno	R$ 2.582,61