LEI Nº 1036 , DE 03 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$110.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 110.000,00

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

542 15.451.0019.1979.0000 REFORMAR E AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAL 110.000,00

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 1.1.500

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2°.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação: (-) -110.000,00

02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS

53 28.843.0998.2006.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS -110.000,00

3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R.: 1.1.500

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL