Portaria 04/2016
11 de Janeiro de 2016
PORTARIA 04/2016
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;
Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011, 283/2011 e 326/2013 que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar os cinco Conselheiros Tutelares pelo término do respectivo mandato, e, em função da eleição realizada no dia 04 de Outubro de 2015, conforme a Ata Nº 04 de 04/10/2015 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registra-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 09 de Janeiro de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Portaria Nº. 04/2016
Ficam assim Exonerados, os Conselheiros Tutelares abaixo relacionados:
Ø ALINI TEIXEIRA SOUZA - RG: 1389313-0 SSP/MT, CPF: 929.294.511-49
Ø ELI REGINA DA COSTA - RG: 1567984-5 SSP/MT, CPF: 969.466.281-87
Ø EDNILSON YAMAGUTI - RG: 08234515 SSP/MT, CPF: 161.822.288-06
Ø EUNICE RODRIGUES TANAN - RG: 291.980 SSP/MT, CPF: 651.865.161-04
Ø KEILA CRISTINA FERREIRA CARVALHO – RG: 14049104 SSP/MT, CPF: 958.721.831-00
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 09 de Janeiro de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal