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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 04/2016

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;

Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011, 283/2011 e 326/2013 que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar os cinco Conselheiros Tutelares pelo término do respectivo mandato, e, em função da eleição realizada no dia 04 de Outubro de 2015, conforme a Ata Nº 04 de 04/10/2015 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registra-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 09 de Janeiro de 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I – Portaria Nº. 04/2016

Ficam assim Exonerados, os Conselheiros Tutelares abaixo relacionados:

Ø ALINI TEIXEIRA SOUZA - RG: 1389313-0 SSP/MT, CPF: 929.294.511-49

Ø ELI REGINA DA COSTA - RG: 1567984-5 SSP/MT, CPF: 969.466.281-87

Ø EDNILSON YAMAGUTI - RG: 08234515 SSP/MT, CPF: 161.822.288-06

Ø EUNICE RODRIGUES TANAN - RG: 291.980 SSP/MT, CPF: 651.865.161-04

Ø KEILA CRISTINA FERREIRA CARVALHO – RG: 14049104 SSP/MT, CPF: 958.721.831-00

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 09 de Janeiro de 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal